O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o que dispôs o Decreto n.º 32.661, de 20 de janeiro de 2003, que criou a Secretaria de Estado da Receita,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 12 da Resolução SEF n.º 6.413, de 01 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita