Notas:

1) Revogada pela Resolução CODEFAT nº 591, de 11.02.2009, DOU 12.02.2009.

2)

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º. A bolsa qualificação profissional, instituída pelo artigo 2ºA da Lei nº 7.998/90 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.726, de 04 de novembro de 1998, será concedida, a partir de janeiro de 1999, ao trabalhador, com contrato suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Art. 2º. A concessão da bolsa de qualificação de que trata o artigo 1º desta Resolução deverá observar, em face do que preceitua o artigo 3ºA da Lei nº 7.998/90 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.726/98, a mesma periodicidade, valores, cálculo do número de parcelas, procedimentos operacionais e pré-requisitos para habilitação adotados para a obtenção do benefício do seguro desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.

Art. 3º. Para requerer o benefício de que trata o artigo 1º, o trabalhador deverá comprovar, além dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/90 e suas alterações, os seguintes:

I - suspensão do contrato de trabalho devidamente anotada na CTPS; e

II - inscrição em curso ou programa de qualificação profissional, mantido pelo empregador, onde deverá constar a duração deste.

Art. 4º. Em caso de demissão, o trabalhador poderá habilitar-se ao seguro-desemprego, garantindo-se o recebimento de pelo menos uma parcela do benefício, se a título de bolsa qualificação profissional já tiver recebido o número de parcelas a que faria jus, ante ao que estabelece a Lei nº 7.998/90 e suas alterações.

Art. 5º. O pagamento da bolsa qualificação será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho e, cancelado, nas seguintes situações:

I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III - por comprovação de fraude com vistas à percepção indevida da bolsa; e,

IV - por morte do beneficiário.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FLÁVIO OBINO FILHO"