O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 32, inciso XI do Regimento Geral Provisório aprovado na Sessão Plenária Ordinária nº 1, de 18 de novembro de 2011;

Considerando que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), por meio da Resolução nº 6, de 15 de dezembro de 2011, estendeu, até 31 de março de 2012, a validade de diversos documentos relacionados à orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de arquiteto e urbanista expedidos, até 15 de dezembro de 2011, pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando que subsistem as razões que motivaram a extensão dos prazos de validade a que se refere a Resolução nº 6, de 2011, pelo que se mostra conveniente a prorrogação do prazo de validação de documentos expedidos pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal;

Resolve, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO:

Art. 1º. Ficam validados, até 31 de dezembro de 2012, para os fins relacionados à orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de arquiteto e urbanista que compete ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), nos termos da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, os documentos a seguir relacionados, expedidos, até 15 de dezembro de 2011, pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal:

I - Certidões de Registro e Quitação de Pessoas Jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros deveriam ter sido transferidos dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREAs) para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

II - documentos de identificação de profissionais, quando tiverem prazo de validade e estes se vencerem em data anterior a 31 de dezembro de 2012;

III - outros documentos de interesse de Arquitetos e Urbanistas, ou de interesse de pessoas jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros se encontrem na situação prevista no inciso I, cujos prazos de validade se vencerem em data anterior a 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ