O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 12 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Revogar o § 3º do art. 4º da Resolução nº 11 de 17 de outubro de 2001, alterada pela Resolução nº 12 de 06 de setembro de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER