A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada no dia 07 de julho de 2010, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º Semestre de 2010, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO FERRARI

Presidente do Conselho

A presente nota explicativa apresenta o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social, apurada pelo regime de caixa, de janeiro a junho de 2010.

O Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS). Encontra-se em funcionamento desde 1996, e tem por objetivo prover recursos e meios para financiar o Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia e apoiar serviços, programas e projetos da assistência social a cidadãos e grupos que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social.

1. DO ORÇAMENTO APROVADO

A Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (Lei Orçamentária Anual), aprovou para o Fundo Nacional de Assistência Social o orçamento de R$ 24.004.001.722,00 (vinte quatro bilhões, quatro milhões, um mil e setecentos e vinte dois reais).

O orçamento de 2010 se subdivide em despesas obrigatórias e despesas discricionárias, conforme discriminado a seguir.

Despesas Obrigatórias

As despesas Obrigatórias são aquelas que constituem obrigações constitucionais e legais e não podem ser objeto de limitação de empenho (contingenciamento) e pagamento. No âmbito do FNAS, as despesas obrigatórias são compostas pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e pela Renda Mensal Vitalícia - RMV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pelo Decreto nº 6.214 de 26 de setembro de 2007 e pelo Decreto nº 6.564 de 19 de setembro de 2008. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação dos benefícios.

A Renda Mensal Vitalícia, instituída pela Lei nº 6.179/1974 e extinta a partir de janeiro de 1996, quando entrou em vigor a concessão do BPC, é mantida apenas para aqueles que já eram beneficiários quando da vigência do benefício, com base no princípio do direito adquirido.

A dotação aprovada para a execução das despesas obrigatórias tem participação expressiva, representando 93,11%, do orçamento geral aprovado para o Fundo Nacional de Assistência Social.

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

Despesas Discricionárias

As despesas discricionárias são aquelas em que o governo possui poder de deliberação sobre sua execução, conforme prioridades estabelecidas, e podem ser objeto de contingenciamento.

As despesas caracterizadas como discricionárias sob a operacionalização do FNAS em 2010 incluem os serviços sócio-assistenciais de caráter continuado, os projetos de estruturação da rede de serviços de proteção social básica e especial (que incluem emendas parlamentares e projetos sociais) e as ações de operacionalização do BPC e da RMV. Para execução destas despesas devem-se observar as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o princípio da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.742 de 1993.

O orçamento aprovado para o financiamento das despesas de caráter discricionário foi de R$ 1.652.675.874 (Um bilhão, seiscentos e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais) representando aproximadamente 6,89% do orçamento total aprovado para o Fundo Nacional de Assistência Social.

O quadro seguinte discrimina o orçamento autorizado para as ações discricionárias sob execução orçamentária e financeira do FNAS.

2. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

2.1 Despesas Obrigatórias

O orçamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV é alocado no Fundo Nacional de Assistência Social e competente ao Ministério do Desenvolvimento Social por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social a sua gestão, acompanhamento e avaliação. A operacionalização desses benefícios compete ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

A execução orçamentária e financeira do BPC e da RMV aqui apresentada corresponde, respectivamente, às descentralizações de créditos orçamentários e repasses de recursos financeiros realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

Ações de Cumprimento de Sentenças Judiciais correspondem às descentralizações do crédito orçamentário e repasse de recursos financeiros efetuados automaticamente pela Secretaria de Orçamento Federal ao Tribunal Regional Federal ao INSS.

2.2 Despesas Discricionárias

O quadro a seguir demonstra detalhadamente, por ação, o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira correspondente às parcelas de janeiro a maio, e ainda, o reconhecimento de dívida, no montante de R$ 110.153.768,74, referente à competência novembro e dezembro de 2009.

Do total do orçamento aprovado foi empenhado, em Despesas Discricionárias, o valor de R$ 732.049.424,00 (Setecentos e trinta dois milhões, quarenta e nove mil e quatrocentos e vinte quatro reais), ou seja, 44,29%. Deste valor R$ 663.096.631,00 (Seiscentos e sessenta e três milhões, noventa e seis mil e seiscentos e trinta e um reais) representam empenhos de despesas relativas aos Serviços Socioassistenciais, e R$ 68.952.793,00 (Sessenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil e setecentos e noventa três reais) aos outros programas (2B30, 2583, 2589, 2B31 e 2272).

A execução financeira do FNAS foi de R$ 663.071.596,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, setenta e um mil e quinhentos e noventa e seis reais) concernente aos Serviços Socioassistenciais, e R$ 16.259.213,00 (dezesseis milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e duzentos e treze reais) aos outros programas (2B30, 2583, 2589, 2B31 e 2272), totalizando R$ 679.330.809,00 (seiscentos e setenta nove milhões, trezentos e trinta mil e oitocentos e nove reais).

O FNAS também é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos da Ação nº 8446 - Serviços de Apoio à Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família-IGD, os quais são descentralizados pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania-SENARC, onde os recursos são alocados, para transferência do Índice de Gestão Descentralizada aos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal. Dos recursos descentralizados pela referida Secretaria, no total de R$ 148.629.255,80 (Cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), foram executados 82,87%, correspondendo a R$ 123.173.085,96 (Cento e vinte e três milhões, cento e setenta e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).

A tabela abaixo apresenta os valores pagos por Ação orçamentária até o dia 30 de junho de 2010, por região geográfica, apurado em regime de caixa, referentes aos Serviços socioassistenciais de caráter continuado:

Obs. O quadro acima é apenas ilustrativo, busca atender a demanda da Comissão de Financiamento do CNAS. Esclarecemos que a alocação dos recursos operacionalizados pelo FNAS é feita com base na TVS (taxa de vulnerabilidade social), indicadores sócios assistências, econômicos, incidência de trabalho infantil, incidência de exploração sexual, presença de equipamentos para atendimento a atenção básica e especial e outros. Os cálculos resultantes são submetidos à aprovação da CIT - Comissão Intergestora Tripartite, conforme dispõe a NOB-SUAS.

As tabelas abaixo demonstram os saldos de restos a pagar (RAP) inscritos, cancelados, pagos e a pagar.

À consideração do Senhor Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social.

Brasília, 30 de junho de 2010.

DULCELENA ALVES VAZ MARTINS

Coordenadora-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

De acordo. Encaminhe-se ao Conselho Nacional de Assistência Social para apreciação.

ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES

Resp. p/Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA/2010

Atualizado : 30.06.2010

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1,00

Obs.:

I - Das despesas executadas foram empenhados como reconhecimento de dívida o montante de R$ 110.065.418,74 referente às parcelas de novembro e dezembro de 2009.

II - Na Ação nº 2589 consta valores empenhados para o projeto BPC na escola.

III - Nas Ações 2B30 e 2B31, os recursos indicados como empenhados fazem referência às descentralizações efetuadas a UG 550015 em favor do projeto de operacionalização dos programas da SNAS, assim gerando um montante de créditos descentralizados no valor de R$ 28.861.628,63

IV - Neste relatório, o total geral do orçamento é a soma do que foi aprovado na Lei para o FNAS mais os valores descentralizados pela SENARC (Ação 8446).