Notas:

1) Revogada pela Resolução ANAC nº 57, de 10.10.2008, DOU 13.10.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso V do art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, pelo inciso VIII do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e pelo inciso VIII do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 18 de abril de 2006, e considerando a decisão prolatada na Reunião de Diretoria de 21 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Sobre Alocação de Freqüências e Designação de Empresa Brasileira para Vôos Internacionais Regulares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE GOMES DE BARROS

Diretor

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE ALOCAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS E DESIGNAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA PARA VÔOS INTERNACIONAIS REGULARES

CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS INICIAIS

Art. 1º A empresa aérea nacional, que desejar operar vôos regulares internacionais para um determinado país, deverá iniciar o processo na Superintendência de Relações Internacionais - SRI, apresentando pedido instruído, em formulário específico, com informações sobre a quantidade desejada de freqüências, a rota pretendida, seu respectivo cronograma de implementação e o equipamento a ser utilizado.

Art. 2º Após registrar-se o pedido da empresa no protocolo, um Relator será designado para a sua análise imediata, sob os seguintes aspectos:

I - adequação do pedido à Política de Transporte Aéreo Internacional em vigor;

II - existência de relacionamento aeronáutico com o país envolvido;

III - atendimento ao disposto no art. 7º, deste Regulamento, no que se refere às condições mínimas exigidas;

IV - capacidade disponível;

V - rota pretendida; e

VI - equipamento previsto.

Art. 3º Não estando o pedido amparado, o processo será paralisado e o motivo informado à empresa.

Art. 4º Caso o motivo seja a inexistência ou limitações no relacionamento aeronáutico com o país considerado, a SRI deverá proceder a uma análise do interesse e da viabilidade de iniciar um processo de negociação.

Art. 5º Havendo amparo, a SRI providenciará divulgação às demais empresas sobre a futura realização de audiência pública.

Art. 6º As empresas interessadas terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos para manifestar seu interesse no mercado considerado.

Parágrafo único. Somente participarão da audiência pública, concorrendo à alocação de freqüências, as empresas que se houverem manifestado, por escrito, dentro do prazo.

CAPÍTULO II
ALOCAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS

Art. 7º A Superintendência de Serviços Aéreos - SSA manterá a SRI permanentemente informada sobre quais empresas nacionais de transporte aéreo regular não reúnem as condições mínimas exigidas para participação em um processo licitatório.

Art. 8º O processo licitatório, para alocação de freqüências, será realizado mediante audiência pública.

Art. 9º A SRI submeterá à apreciação da Diretoria da ANAC a recomendação do Plenário decorrente da audiência pública.

Art. 10. A decisão da Diretoria da ANAC será comunicada, pela SRI, às empresas interessadas.

CAPÍTULO III
DESIGNAÇÃO

Art. 11. Se a empresa ainda não houver sido designada para operar no país em causa, caberá à SRI formalizar o pedido de sua designação ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do respectivo Acordo sobre Serviços Aéreos.

Art. 12. A SRI comunicará à empresa sua designação.

CAPÍTULO IV
SERVIÇOS SOB A ÉGIDE DO ACORDO DE FORTALEZA

Art. 13. Pedidos de empresas para a realização de operações sob a égide do Acordo de Fortaleza deverão seguir o estabelecido no "Procedimento para o Tratamento das Solicitações de Serviços de Transporte Aéreo Sub-Regional", em vigor.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A SSA informará à SRI quando da aprovação final do Horário de Transporte - HOTRAN, relativo às freqüências alocadas à empresa.

Art. 15. Este Regulamento entra em vigor na data de publicação da Resolução que o aprovou, e substitui norma anterior sobre a matéria objeto deste Regulamento, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005."