Resolução SEFAZ nº 20 de 07/03/2007

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 mar 2007

Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os formulários "PLANO DE PARTILHA - SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL - LEI 11.441/07", conforme Anexo I, e "PLANO DE PARTILHA - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 11.441/07", conforme Anexo II, para a transcrição das informações discriminadas no artigo 2º, inciso I, da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 03, de 08 de fevereiro de 2007,

Parágrafo único - Os formulários de que trata o caput deste artigo serão utilizados para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e por Doação (ITD).

Art. 2º As repartições fazendárias deverão proceder à verificação do pagamento do imposto, à vista do lançamento realizado, antes da remessa para a Procuradoria Geral do Estado da guia de recolhimento paga e dos documentos discriminados no artigo 2º da Resolução Conjunta mencionada no artigo 1º.

Art. 3º Fica a Superintendência de Arrecadação autorizada a proceder as mudanças que se fizerem necessárias nos formulários instituídos por esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

PLANO DE PARTILHA
SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL
LEI 11.441/07

PARTES

CÔNJUGE VARÃO

CPF

NOME

LOGRADOURO (RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.)

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO

MUNICÍPIO

PAÍS

CEP
-

TEL:
( )

CÔNJUGE VIRAGO

CPF

NOME

LOGRADOURO (RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.)

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO

MUNICÍPIO

PAÍS

CEP
-

TEL:
( )

REGIME DE BENS
Declaro serem verídicas as informações constantes desta Guia.

Em ___ / ___ / ____

_____________________________
NOME LEGÍVEL DO ADVOGADO

______________________
ASSINATURA

		PLANO DE PARTILHA - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS LEI 11.441/07
FOLHA DE CONTINUAÇÃO - CPF DO INVENTARIADO:
BENS - RELACIONAR OS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, SEPARADAMENTE, POR ORDEM CRONOLÓGICA CRESCENTE DE AQUISIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO	DT DE AQUISIÇÃO	VL DECLARADO	USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO
			VL AVALIAÇÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Declaro serem verídicas as informações constantes desta Guia.
Em ___ / ___ / ____	_____________________ NOME LEGÍVEL DO ADVOGADO	______________________ ASSINATURA

		PLANO DE PARTILHA SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL LEI 11.441/07
FOLHA DE CONTINUAÇÃO - CPF DO VARÃO:
PARTILHA DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS)
BENS	PARTES DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DE BENS
CÓDIGOS	VARÃO	VIRAGO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Declaro serem verídicas as informações constantes desta Guia.
Em ___ / ___ / ____	___________________ NOME LEGÍVEL DO ADVOGADO	______________________ ASSINATURA

ANEXO II

	PLANO DE PARTILHA - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS LEI 11.441/07
INVENTARIADO
CPF
NOME	DATA DO ÓBITO NATUREZA:
ESTADO CIVIL NATUREZA:	REGIME DE BENS NATUREZA:
PARTES (MEEIRO/HERDEIROS/LEGATÁRIOS)
NOME	CPF	RENÚNCIA: SIM / NÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
Declaro serem verídicas as informações constantes desta Guia.
Em ___ / ___ / ____	__________________ NOME LEGÍVEL DO ADVOGADO	______________________ ASSINATURA

		PLANO DE PARTILHA - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS LEI 11.441/07
FOLHA DE CONTINUAÇÃO - CPF DO INVENTARIADO:
BENS - RELACIONAR OS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, SEPARADAMENTE, POR ORDEM CRONOLÓGICA CRESCENTE DE AQUISIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO	DT DE AQUISIÇÃO	VL DECLARADO	USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO
			VL AVALIAÇÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Declaro serem verídicas as informações constantes desta Guia.
Em ___ / ___ / ____	_____________________________ NOME LEGÍVEL DO ADVOGADO		_______________ ASSINATURA

							PLANO DE PARTILHA - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS LEI 11.441/07
FOLHA DE CONTINUAÇÃO - CPF DO INVENTARIADO:
PARTILHA DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS)
BENS	PARTES DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DE BENS
CÓDIGOS	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Declaro serem verídicas as informações constantes desta Guia.

Em ___ / ___ / ____

___________________________
NOME LEGÍVEL DO ADVOGADO

____________________
ASSINATURA