O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º APROVAR o Relatório da Execução Orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, do Terceiro Trimestre de 2005, apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome - MDS, planilhas anexas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

Pela Lei nº 11.100 de 25 de janeiro de 2005, Lei Orçamentária Anual foram alocados inicialmente no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS o montante de R$ 9.836.872.544,00. Com a edição da MP nº 241, de 31.03.2005 as dotações aprovadas para a Remuneração dos Agentes Pagadores BPC/RMV/PPD/API foram remanejadas para o Ministério da Fazenda no valor de R$ 17.975.749,00, passando assim o Orçamento deste Fundo para R$ 9.818.896.795,00. Deste R$ 5.001.404.014,00 destinam - se ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/API/PPD e do Renda Mensal Vitalícia - RMVAPI/PPD e a diferença (R$ 1.281.515.131,00), refere - se aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada (R$. 1.102.395.758,00), Emendas Parlamentares (R$ 130.021.784,00), outros projetos (R$ 49.097.589,00).

Do total do orçamento, foram comprometidos R$ 947.871.333,00, com Despesas Discricionárias, equivalente a 82,32% do valor orçado, a execução financeira foi de R$ 732.285.721,00, equivalente a 77,26% do total empenhado. Do total destacado foram comprometidos R$ 8.537.381.664,00 (Despesas Obrigatórias) correspondendo a 100,00% do orçamento, a execução financeira foi de R$ 6.830.756.084,00, representando 80,01% do total destacado.

R$ 1,00

1. PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E ÀO ADOLESCENTE E À JUVENTUDE

1.1. Serviços de Proteção Sócio-assistencial à criança e ao Adolescente

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 263.200.000,00. Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 238.700.983,00 o que representa 90,69% do orçamento. A execução financeira (pago) alcançou a importância de R$ 193.717.816,00,00 representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 107,34% do valor devido às 8 parcelas e 95,42% do valor devido para 9 parcelas.

R$ 1,00

1.2. Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos em Situação de Vulnerabilidade e/ou risco social

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 54.497.170,00. Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 36.631.091,00, que representa 67,22% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 29.769.592,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 87,23% do valor devido às 8 parcelas e 77,56% do valor devido para 9 parcelas.

R$ 1,00

1.3. Capacitação de Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 15.376.586,00. Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 13.692.250,00 o que representa 82,72% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 12.606.000,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 4ª parcela, correspondendo a 100,72% do valor devido para 4 parcelas.

R$ 1,00

2. PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA IDOSA

2.1. Serviço de Proteção Sócio-assistencial a Pessoa Idosa

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 36.000.000,00. Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 30.674.137,00 o que representa 85,21% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 23.596.126,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 100,22% do valor devido às 8 parcelas e 89,08% do valor devido para 9 parcelas.

Neste valor empenhado consta a importância de R$ 3.000.000,00, referente ao Convênio de 2005 celebrado com o Abrigo Cristo Redentor.

R$ 1,00

3. PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.1. Serviço de Proteção Sócio-assistencial a Pessoas Portadoras Deficiência

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 77.000.000,00. Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 63.757.429,00 o que representa 82,80% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 53.142.539,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 96,58% do valor devido às 8 parcelas e 92,03% do valor devido para 9 parcelas.

R$ 1,00

4. Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

4.1. Jornada Ampliada

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 204.653.685,00. Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 166.076.120,00 o que representa 81,15% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 131.994.911,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 99,65% do valor devido às 8 parcelas e 88,58% do valor devido para 9 parcelas.

R$ 1,00

4.2. Concessão de Bolsa

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 328.261.317,00. Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 282.245.242,00 o que representa 85,98% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 210.974.344,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 100,75% do valor devido às 8 parcelas e 89,56% do valor devido para 9 parcelas.

R$ 1,00

5. COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

5.1. Proteção Social as Crianças e aos Adolescentes Vitimas e Violência, Abuso e Exploração Sexual.

O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 35.414.390,00 (inclusive Emenda de Comissão R$ 7.814.390,00). Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 23.043.200,00 o que representa 83,49% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 17.022.000,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 95,73% do valor devido às 8 parcelas e 85,09% do valor devido para 9 parcelas.

R$ 1,00

6. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.1. Atenção Integral à Família O orçamento aprovado para o exercício de 2005 é de R$ 103.741.391,00 (inclusive Emenda de Comissão R$ 7.934.391,00). Já a execução orçamentária (empenho) desta atividade foi de R$ 66.742.800,00 o que representa 69,66% do orçamento. A execução financeira (pago), alcançou a importância de R$ 50.152.393,00, representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª a 9ª parcela, correspondendo a 100% do valor devido às 8 parcelas e 80,69% do valor devido para 9 parcelas.

R$ 1,00

6.2. Construção Ampliação e Modernização dos Centros de Referencia da Assistência Social

R$ 1,00

A execução orçamentária e financeira desta Ação será realizada seguindo as orientações da Norma Operacional Básica - 2005. Essa ação será implementada como incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao SUAS, considerando indicadores sociais que apresentam formato de regionalização mais eqüitativa, conforme previsto no inciso IX do art. 18 da LOAS, como também capacidade de gestão, a serem pactuados na Comissão Intergestora Tripartite e deliberados pelo Conselho Nacional de Assistência Social. A implementação dessa ação está prevista para o segundo semestre, tendo em vista a necessidade do processo de discussão mencionado.

7. ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO

7.1. Promoção da Inclusão Produtiva A execução orçamentária e financeira desta Ação será realizada seguindo as orientações da Norma Operacional Básica - 2005. Essa ação será implementada como incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao SUAS, considerando indicadores sociais que apresentam formato de regionalização mais eqüitativa, conforme previsto no inciso IX do art. 18 da LOAS, como também capacidade de gestão, a serem pactuados na Comissão Intergestora Tripartite e deliberados pelo Conselho Nacional de Assistência Social. A implementação dessa ação está prevista para o segundo semestre, tendo em vista a necessidade do processo de discussão mencionado.

R$ 1,00

8. Despesas Obrigatórias

8.1. Benefício de Prestação Continuada - BPC

O orçamento aprovado para o exercício de 2005, destinado ao Benefício de Prestação Continuada, totalizou R$ 6.692.235.026,00, sendo R$ 3.742.875.440,00 para pessoa com deficiência e R$ 2.949.360.586,00 para pessoa idosa. Os recursos Orçamentários foram totalmente destacados ao INSS, enquanto que os recursos Financeiros são repassados a mediante solicitação desse órgão.

PPD

R$ 1,00

API R$ 1,00

8.2. Renda Mensal Vitalícia - RMV

O orçamento aprovado para o exercício de 2005, para o Renda Mensal Vitalícia totalizou R$ 1.845.145.638,00, sendo R$ 1.258.528.5740,00 para situação de invalidez e R$ 586.617.064,00 para pessoa idosa Os recursos Orçamentários foram totalmente destacados ao INSS, enquanto os recursos Financeiros são repassados mediante solicitação desse órgão.

PPD

R$ 1,00

API

R$ 1,00

9. Despesas Operacionais do BPC e Renda Mensal Vitalícia.

9.1. Serviços de Processamento de Dados e Serviços de Concessão e Revisão e cessação.

A Execução orçamentária e financeira é realizada de acordo com os valores solicitados pelo INSS, por esta razão não ter sido ainda destacado totalmente os recursos Orçamentários e Financeiros.

No que tange aos Serviços de Ação Continuada, os pagamentos relativos à 1ª a 7ª parcelas estão sendo efetuados a todos os Municípios. Aqueles que ainda não receberam, a exemplo de um município do estado de Mato Grosso do Sul e dez municípios do estado Maranhão, estarão recebendo ainda esta semana.

Em relação às parcelas 8ª e 9ª, os pagamentos já estão sendo totalmente efetuados no novo Sistema de Transferência Fundo a Fundo - SISFAF. Por um equívoco no sistema de liberação de recursos em implantação neste FNAS, quanto a 8ª parcela, foi transferido recursos indevidamente a alguns municípios, essas irregularidades já foram sanadas.

As dotações aprovadas no âmbito do FNAS, referentes a Emendas apresentadas por parlamentares no montante de R$ 130.021.784,00 tiveram execução até a presente data de R$ 882.620,00, a partir deste mês de outubro daremos continuidade na emissão dos empenhos destas dotações, haja vista que os Projetos já se encontram neste Ministério em análise.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO - 2005

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Posição 17.10.2005

OBS: Com a edição da M.P nº 241, de 31.03.2005 as dotações das Ações no total de R$ 17.975.749,00 (Remuneração dos Agentes Pagadores do BPC/RMV/PPD/API), foram repassados para o Ministério da Fazenda, por esta razão o orçamento total do FNAS passou de R$ 9.836.872.544,00 para R$ 9.818.896.795,00.

O total empenhado corresponde ao valor de 10 parcelas (SAC).

O total pago corresponde ao valor parcial das parcelas de janeiro a agosto (SAC).

Na ação nº 2.556 esta incluída dotação referente a Atenção a Criança e ao Adolescente em Abrigo no valor de R$ 10.000.000,00 de dotação, R$ 8.657.615,00 empenhado e R$ 6.640.620,00 pago.

EXERCÍCIO - 2005

R$ 1,00