A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4º de seu art. 103-b;

CONSIDERANDO que os serviços extrajudiciais, de registros e de notas, na forma da previsão do art. 236 da Constituição Federal, bem assim da Lei nº 8.935/94, são de titularidade pública, fiscalizados pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, enquanto públicos, tais serviços se sujeitam à incidência dos princípios da moralidade e impessoalidade, dispostos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ainda que, nos termos do art. 103-b, § 4º, II e III, da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça velar pela observância do art. 37 e pela escorreita prestação dos serviços públicos extrajudiciais;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Pedido de Providências nº 151;

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedada a contratação, como preposto, por delegado extrajudicial, de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de magistrado de qualquer modo incumbido da atividade de corregedoria dos respectivos serviços de notas e de registros.

Parágrafo único. Fica ainda proibida igual contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado em que desempenhado o respectivo serviço notarial ou de registros.

Art. 2º A vedação disposta no caput do artigo antecedente se estende até dois anos depois de cessada a vinculação correicional e alcança as contratações efetivadas em quaisquer circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra neste ato estabelecida.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Ministra ELLEN GRACIE

Presidente do Conselho Nacional de Justiça