O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), com base no art. 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução CCFDS nº 217, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O aporte adicional ou a suplementação de recursos será admitido quando comprovada esta necessidade para retomada, conclusão ou legalização do empreendimento, mediante justificativa fundamentada apresentada pela Entidade Organizadora, viabilidade técnica e parecer favorável do Agente Financeiro apresentados ao Agente Operador." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA

Presidente do Conselho