Ad Referendum ao Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no Artigo 4º do Decreto Estadual 51.874 de 02 de outubro de 2014, e

Considerando que compete a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, na qualidade de órgão licenciador, expedir normativas como instrumento de gestão ambiental;

Considerando necessário preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que trata dos casos de intervenção e/ou a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente;

Considerando que esta Resolução tem por finalidade racionalizar a gestão destes empreendimentos, não acarretando em impactos adicionais ao meio ambiente;

Considerando a Resolução do Conselho de Administração nº 025/2017, de 19 de dezembro de 2017;

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Atividade de Licenciamento nos sistemas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, o ramo de intervenção e/ou supressão de vegetação nativa para realização de atividades de baixo impacto ambiental em área de preservação permanente no Bioma Mata Atlântica, Codram nº 10720.10:

Art. 2º Incluir na Tabela de Atividade de Licenciamento nos sistemas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, o ramo de intervenção e/ou supressão de vegetação nativa para realização de atividades de baixo impacto ambiental em área de preservação permanente no Bioma Pampa, Codram nº 10740.10:

Art. 3º Estabelecer que o licenciamento ambiental destas atividades será por intermédio de Autorização Geral.

Art. 4º Estabelecer que a exceção estabelecida na Resolução do Conselho de Administração nº 025/2017, de 19 de dezembro de 2017 será para Licença Única.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2018.

Ana Maria Pellini,

Diretora-Presidente da Fundação Estadual de

Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM

Presidente do Conselho de Administração