O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 35.580 , de 10 de fevereiro de 2015, que autoriza a SEFAZ a expedir normas complementares necessárias à operacionalização do desconto do imposto;

Considerando a impossibilidade de verificação das infrações cometidas nos últimos meses do ano imediatamente anterior à concessão do benefício no mês de janeiro,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de reconhecimento do adimplemento dos requisitos legais para concessão do desconto de que trata o art. 2º do Decreto nº 35.580 , de 10 de fevereiro de 2015, para os veículos de placa com final 1, as infrações porventura cometidas pelo condutor no ano imediatamente anterior e não computadas até a data da concessão do benefício, serão consideradas no mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de janeiro de 2018.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda