O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, consoante disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, c/c o art. 25, inciso VIII, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art. 13, inciso IV, do Regimento Interno,

Faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 22 de fevereiro de 2017, APROVOU a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º A partir de 1º de março do ano de 2017, os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, cujo recolhimento deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação (GA) própria, passarão a vigorar com os seguintes valores:

(¹) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados em DARF sob o código 6621.

(²) Renúncia e destituição de administrador; nomeação e destituição de gerente por representante ou assistente; declaração de exclusividade; alvará; publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados na JUCISRS e levados a arquivamento em outra junta comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial e/ou balanço de resultado econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, tradutor público e intérprete comercial, administrador de armazém geral e outros atos.

(³) Valores acrescidos ao valor da alteração quando utilizado evento de abertura de filial. Valor referente a uma filial.

( 4 ) O relatório simples contempla apenas o nome empresarial e o endereço.

( 5 ) O relatório completo contempla as informações relacionadas ao NIRE, nome empresarial, endereço completo, valor do capital, CNPJ, composição societária e código da atividade econômica.

Art. 2º Os preços dos serviços ora ajustados sofrerão atualização anualmente no dia 1º de dezembro, pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), ou outro que o vier a substituir, considerando-se o período de dezembro a novembro, com vigência a contar do dia 1º de março do ano seguinte.

Parágrafo único. Para fins de arredondamento de valor, será utilizado o seguinte critério: Valores com casas decimais até R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) deverão ser arredondados para baixo e de R$ 0,50 (cinquenta centavos) arredondamento para cima, com exceção dos itens 19 e 20, da lista de preços.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Raul Bastian, Porto Alegre-RS, 22 de fevereiro de 2017.

Paulo Roberto Kopschina,

Presidente da JucisRS

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