O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280 , da Lei Complementar nº 199 , de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 151-A e parágrafo único, da Lei Complementar nº 199 , de 21.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 316 de 29 de dezembro de 2008 que reverbera: in verbis - "Art. 151-A - As taxas de serviços mencionadas no artigo anterior, deverão ser pagas até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único. O para pagamento a que se refere o caput deste artigo, por ato da Secretária de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano, sem a incidência de juros e multa, somente atualização monetária."

Resolve:

Art. 1º Comunicar o vencimento da TRDS/2013, conforme a seguir:

§ 1º A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) poderá ser paga até 31.01.2014 juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2014 através do documento de arrecadação - ficha de compensação "pague fácil", para os imóveis que houver a incidência dos dois tributos;

§ 2º A Cota Única com desconto de 20% (Vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2014.

§ 2º A Cota Única com desconto de 10% (Dez por cento) deverá ser paga até 28.02.2014.
 
§ 3º A Cota Única sem desconto deverá ser paga até 31.03.2014.

Art. 2º Aqueles que optarem pelo pagamento do TRSD/2013 de forma parcelada terão seus vencimentos da seguinte forma:

I - 1º parcela - vencimento em 31.01.2014;

II - 2º parcela - vencimento em 28.02.2014;

III - 3º parcela - vencimento em 31.03.2014;

IV - 4º parcela - vencimento em 30.04.2014;

V - 5º parcela - vencimento em 30.05.2014;

VI - 6º parcela - vencimento em 30.06.2014;

VII - 7º parcela - vencimento em 31.07.2014;

VIII - 8º parcela - vencimento em 29.08.2014;

IX - 9º parcela - vencimento em 30.09.2014;

X - 10º parcela - vencimento em 31.10.2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

Marcelo Hagge Siqueira

Secretário Municipal de Fazenda