O Diretor Presidente da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico de Natal - ARSBAN,

Considerando as atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 5.346/2001;

Considerando as prescrições contidas nos artigos 37, 38 e 39 da Lei Federal nº 11.445/2007;

Considerando a Resolução ARSBAN nº 001/2013 e todo o processo de revisão tarifária, prescrito pela referida resolução e devidamente concluído em conformidade.

Resolve:


Art. 1º Homologar, de acordo com Lei Federal nº 11.445/2007, art. 38, o realinhamento percentual linear na tarifa dos serviços de abastecimento de água, majorada em 11,22% (onze virgula vinte e dois por cento), a título de Índice de Reposicionamento Tarifário, devendo ser aplicado sobre os consumos realizados a partir de 30 dias após a sua publicação, conforme Quadro I em anexo.

Parágrafo único. Fica mantida a cobrança das tarifas dos serviços de esgotos nos seguintes percentuais:

I - 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa de água para consumo em todas as categorias de consumidores para esgotos condominiais;

II - 70% (setenta por cento) da tarifa de água para consumo de todas as categorias de consumidores para esgotos convencionais;

III - 100% (cem por cento) da tarifa de água para os poços tubulares.

Art. 2º Determinar a CAERN dar publicidade até 30 de novembro de 2013 na íntegra, ao teor da presente resolução e seu anexo tarifário, em pelo menos dois jornais de grande circulação na cidade do Natal.

Art. 3º Qualquer proposição de nova alteração tarifária (reajuste ou realinhamento) não poderá efetivar-se antes de findo o prazo de um ano, após a efetiva aplicação do realinhamento ora autorizado.

Art. 4º A primeira checagem de resultados das projeções do atual pleito de revisão tarifária tomará como base as projeções de 2013 e 2014 e irão repercutir, se for o caso, no reajuste reivindicado para 2015, conforme previsto no Art. 5º parágrafo 2º da Resolução ARSBAN nº 001/2013.

Parágrafo único. A segunda checagem tomará como base os dados de 2015 que repercutirão no eventual reajuste de 2016.

Art. 5º O próximo ciclo de revisão tarifária, caso seja apresentado pleito por parte da concessionária, não poderá ser iniciado antes de setembro de 2017.

§ 1º A concessionária poderá pleitear revisão tarifária a qualquer momento nos casos de flagrante e eminente desequilíbrio econômico-financeiro, provocado por fatores externos não previstos, devidamente justificados e assim entendidos pela Agência Reguladora.

§ 2º A concessionária deverá manifestar sua necessidade de pleitear um novo realinhamento tarifário, com antecedência mínima de 2 (dois) anos antes do novo ciclo de revisão tarifária.

§ 3º Durante o período de 2 (dois) anos anteriores ao novo ciclo, deverá ser cumprida uma agenda de compromissos, com vistas à preparação para o pleito de revisão tarifária, referente ao próximo ciclo;

Art. 6º A concessionária deverá submeter à ARSBAN uma proposta de indexadores de reajuste tarifário que melhor reflitam a diversidade das variáveis componentes dos elementos do índice de reposicionamento tarifário, com antecedência mínima de 6 (seis) meses anteriores à efetivação do reajuste pleiteado.

Art. 7º A concessionária deverá submeter à ARSBAN até o final do 1º trimestre de 2014 uma proposta de proceder com o inventário de sua base remuneratória de ativos e testes de recuperabilidade;

Art. 8º A concessionária deverá submeter à ARSBAN até o final do 1º semestre de 2014 uma proposta que permita aprofundar a separação de maior parte das despesas relativas à operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto;

Art. 9º A concessionária deverá submeter à ARSBAN até o final do 1º semestre de 2014 uma proposta de plano de contas que permita cabalmente separar a maior parte das despesas relativas à Natal e o restante do RN;

Art. 10. A ARSBAN deverá encaminhar, entre o final de 2013 e o final de 2014, as seguintes consultas e audiências públicas:

I - Resolução que tratem da operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto;

II - Contrato de Adesão;

III - Resolução de Estrutura Tarifária;

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Elias Nunes - Diretor Presidente

Aristotelino Monteiro Ferreira - Diretor Técnico

QUADRO I