O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na 4541ª Sessão Ordinária do dia 26 de janeiro de 2012, no uso de suas atribuições no art. 4º, II, "a" do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, após estudo de proposta fundamentada de sua Presidente, prevista no art. 9º, XIV, "a", do mesmo diploma e, de modo especial, o disposto no art. 10, XXII, c/c o art. 16, III, "a", do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP nº 03/2007, de 15 de março de 2007, baseado no estudo procedido pela Comissão Especial constituída pela Portaria nº P/321/2011, e

Considerando a necessidade constante de se adequar os procedimentos da JUCEMG sobre matéria de Direito Empresarial e de autenticação de livros mercantis, objetivando orientar o trabalho do seu corpo de analistas e dos autenticadores;

Considerando os entendimentos conflitantes sobre matérias oriundas de Instruções Normativas emitidas pelo DNRC;

Considerando as conclusões derivadas do trabalho da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº P/321/2011 da JUCEMG sobre os entendimentos de números E 106 a E 149.

Resolve:

Art. 1º Emitir quadro, Anexo I desta Resolução, constante no sítio http://www.jucemg.mg.gov.br/br/informacoes/entendimentos-jucemg, contendo os novos Entendimentos em matéria de Direito Empresarial para análise de processos e autenticação de livros mercantis, submetidos à JUCEMG, com número de ordem de E 106 a E 149.

Art. 2º Revogar as disposições em contrário, entrando essa Resolução em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2012.

Angela Maria Prata Pace Silva de Assis,

Presidente.