FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e pelos arts. 3º, 5º e 8º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando estudo técnico realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em parceira com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, consubstanciado no Processo Administrativo Interno deste FNDE sob número 23034.003223/2001-26;

Considerando a necessidade de se promover ações para correção progressiva e garantia do padrão mínimo de qualidade física dos materiais didáticos adquiridos para atendimento aos programas e projetos no âmbito da Educação;

Considerando a necessidade de sistematizar e consolidar procedimento de cálculo de multas que permita controlar o serviço prestado pelo contratado quanto à qualidade física dos materiais didáticos, segundo um modelo de cálculo coerente e que estabeleça parâmetros técnicos justos, resolve ad referendum:

Art. 1º Os contratos administrativos celebrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a execução de programas e projetos educacionais terão, no Título "DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS", cláusula específica sobre aplicação de multa, obrigatoriamente vinculada a esta Resolução, observados os demais procedimentos legais.

Parágrafo único. Para esta resolução, o termo "material didático" se refere a livro didático, livro paradidático, periódico, cartilha, manual, mídia digital e impresso gráfico, como mapa, cartaz, folder.

Art. 2º Todo material didático, objeto de contrato administrativo celebrado pelo FNDE, está sujeito à realização de Controle de Qualidade, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.

§ 1º O controle de qualidade consiste na análise de itens de não conformidade, bem como no cumprimento das especificações técnicas, nas quantidades previstas no Plano de Amostragem por Atributos - ABNT NBR 5426:1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, Nível Especial de Inspeção S1 da Tabela 1 do anexo A da Norma, da seguinte forma:

§ 2º O disposto previsto nesta Resolução abrange os contratos administrativos celebrados no âmbito dos seguintes programas e projetos:

I - Programa Nacional do Livro Didático - PNLD;

II - Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE;

III - Programa Nacional do Livro Didático para Alfabetização de Jovens e Adultos - PNLD EJA;

IV - Programas e Projetos no âmbito das Secretarias do Ministério da Educação;

V - Programas e Projetos no âmbito do FNDE.

Art. 3º A multa contratual a ser aplicada ao contratado, de forma gradativa e ponderada em relação às tiragens dos livros e periódicos será calculada para os seus efeitos com base em todas as não conformidades - NC definida pela "Tabela de Não Conformidades A", constantes do Anexo I desta Resolução.

§ 1º As NC serão observadas em todos os materiais amostrados, sendo que cada NC possui um IG - índice de gravidade, definido pela "Tabela de IG em função da gravidade da não conformidade", constante no Anexo II desta resolução.

§ 2º Com base nas NC da Tabela A do Anexo I e do IG do Anexo II, a multa referente a livros e periódicos será calculada com a utilização da fórmula constante no Anexo II.

Art. 4º A multa contratual a ser aplicada ao contratado, de forma gradativa e ponderada em relação às tiragens de materiais impressos diversos, gravação de mídias digitais, embalagens e formação de kits será calculada para os seus efeitos com base em todas as não conformidades - NC definida pela "Tabela de Não Conformidades B", constantes do Anexo III desta Resolução.

§ 1º As NC serão observadas em todos os materiais amostrados, sendo que cada NC possui um IG - índice de gravidade, definido pela "Tabela de IG em função da gravidade da não conformidade", constante no Anexo IV desta Resolução.

§ 2º Com base nas NC da Tabela B do Anexo III e do IG do Anexo IV, a multa referente a materiais impressos diversos, gravação de mídias digitais, embalagens e formação de kits será calculada com a utilização da fórmula constante no Anexo IV.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução/FNDE/CD/Nº 003, de 23 de março de 2005.

FERNANDO HADDAD

2) FÓRMULA DE CÁLCULO DE MULTA PARA LIVROS E PERIÓDICOS

2) FÓRMULA DE CÁLCULO DE MULTA PARA MATERIAIS IMPRESSOS DIVERSOS, GRAVAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS, EMBALAGENS E FORMAÇÃO DE KITS