O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XI do art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 , e o inciso XXXI do art. 29 do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária nº 2, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2011;

Resolve:

Art. 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) fornecerão passagens e concederão diárias às pessoas que estiverem a seus serviços, observados os termos desta Resolução.

Art. 2º Consideram-se pessoas a serviço do CAU/BR ou dos CAU/UF o presidente, o vice-presidente, os conselheiros, os empregados, os prestadores de serviços, os colaboradores em geral e os convidados que estejam no cumprimento de representação, missão ou atividade de interesse do CAU/BR ou do respectivo CAU/UF e para a qual tenha sido formalmente designado.

Art. 3º As passagens serão fornecidas com vista a atender às demandas de deslocamento do domicílio da pessoa a serviço até o local ou locais de prestação de serviço e retorno ao domicílio.

Parágrafo único. As passagens serão fornecidas de forma a atender ao deslocamento total da pessoa a serviço, podendo ser para o transporte aéreo, rodoviário ou a combinação de ambos.

Art. 4º As diárias destinam-se a atender às despesas de hospedagem e alimentação sendo devida uma diária para cada dia de afastamento em que haja pernoite fora do domicílio da pessoa a serviço.

Parágrafo único. Além do número de diárias de que trata o caput deste artigo, a pessoa a serviço do CAU/BR ou do CAU/UF terá direito a crédito equivalente ao valor de 1 (uma) diária, a título de auxílio deslocamento urbano.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no art. 4º as pessoas a serviço do CAU/BR ou de CAU/UF terão direito ao crédito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor integral da diária nos seguintes casos:

I - nos afastamentos em que não haja pernoite;

II - quando as atividades forem prestadas no próprio domicílio da pessoa e esta não seja remunerada pelo CAU/BR ou pelos CAU/UF.

Art. 6º Para viagens nacionais é fixado o valor de diárias em R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais).

Parágrafo único. Os valores das diárias serão revistos, anualmente, pelo Plenário do CAU/BR.

Art. 7º O presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAU/UF baixarão normas regulamentando as disposições desta Resolução e dispondo sobre os procedimentos administrativos pertinentes no âmbito dos respectivos Conselhos.

Art. 8º Fica o presidente do CAU/BR autorizado a praticar os atos necessários à contratação de empresa especializada para o fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias, respeitadas em qualquer caso as normas legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR QUEIROZ

Presidente do Conselho