A Secretária Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 151-A e parágrafo único, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 316 de 29 de dezembro de 2008 que reverbera: in verbis - "Art. 151-A. As taxas de serviços mencionadas no artigo anterior, deverão ser pagas até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único. O prazo para pagamento a que se refere o caput deste artigo, por ato do Secretário de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano, sem a incidência de juros e multa, somente atualização monetária."

Resolve:

Art. 1º Comunicar o vencimento da TRDS/2009, conforme a seguir:

§ 1º A Cota Única com desconto de 20% (Vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2010.

§ 2º A Cota Única com desconto de 10% (Dez por cento) deverá ser paga até 28.02.2010.

§ 3º A Cota Única sem desconto, deverá ser paga até 31.03.2009.

Art. 2º Aqueles que optarem pelo pagamento do TRSD/2008 de forma parcelada terão seus vencimentos da seguinte forma:

I - 1ª parcela - vencimento em 31.01.2010;

II - 2ª parcela - vencimento em 28.02.2010;

III - 3ª parcela - vencimento em 31.03.2010;

IV - 4ª parcela - vencimento em 30.04.2010;

V - 5ª parcela - vencimento em 31.05.2010;

VI - 6ª parcela - vencimento em 30.06.2010;

VII - 7ª parcela - vencimento em 31.07.2010;

VIII - 8ª parcela - vencimento em 31.08.2010;

IX - 9ª parcela - vencimento em 30.09.2010;

X - 10ª parcela - vencimento em 31.10.2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

ANA CRISTINA C. DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Em exercício