O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

Considerando o inciso V do § 3º, do art. 5º, e § 2º, do art. 32, do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003; e

Considerando a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 31 de maio de 2010.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a carga tributária de 3,5% para os produtos de informática estabelecidos no item 195 do anexo I, nas operações de importação realizadas pelo Porto Seco.

I - Alterado o item 195 do anexo I da Resolução nº 5/2005.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 31 de maio de 2010.

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia