O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - Conmetro, usando das atribuições que lhe confere o art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, c/c com a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973:

Considerando a importância da Normalização na promoção do bem estar da sociedade, no desenvolvimento sustentável e no acesso a mercados;

Considerando as iniciativas de vários países no cenário internacional, com o propósito de estabelecer marcos estratégicos para o desenvolvimento da atividade de normalização;

Considerando a necessidade de os setores públicos e privados brasileiros compartilharem uma visão estratégica sobre o tema normalização, alinhada de forma coerente com as políticas industriais, tecnológicas e de comércio exterior;

Considerando que uma estratégia de normalização estabelece os principais eixos de desenvolvimento da atividade de normalização e promove a interação e articulação dos diversos atores do processo, servindo de referência para as ações e desdobramentos futuros; e

Considerando o trabalho participativo conduzido e aprovado pelo CBN, através da realização de 7 oficinas de trabalho e reuniões com autoridades regulamentadoras, organizações não governamentais, setor produtivo em geral e com o setor do Agronegócio, resultando na proposta de Estratégia Brasileira de Normalização,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Estratégia Brasileira de Normalização, em anexo.

Art. 2º Determinar que o Comitê Brasileiro de Normalização - CBN submeta ao Conmetro, em sua próxima reunião ordinária, o Plano de Implantação Assistida da Estratégia Brasileira de Normalização.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

Comitê Brasileiro de Normalização

Fevereiro de 2009

PREFÁCIO

A competitividade é um fator decisivo para a maior inserção de produtos e serviços brasileiros nos mercados, interno e externo, cada vez mais globalizados.

Neste contexto, a normalização assume uma importância decisiva nas economias modernas como uma ferramenta que apóia a oferta de produtos e serviços competitivos, seguros, eficientes, eficazes e que refletem as necessidades e expectativas da sociedade, desempenhando um papel fundamental no mercado globalizado. É, portanto, um instrumento chave no acesso aos mercados.

Sob a ótica da inovação tecnológica, a utilização de normas técnicas em setores onde a normalização não fazia parte da cultura tecnológica, a par da inclusão de novas demandas e perspectivas para a normalização - temas ambientais, responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, segurança dos alimentos, gestão de riscos, avaliação do ciclo de vida de produtos, segurança do cidadão, etc. -, tem contribuído decisivamente para a melhoria da qualidade e competitividade dos bens e serviços ofertados.

É de observar que a normalização técnica vem evoluindo para se ajustar às demandas da sociedade, passando progressivamente da definição das características e componentes de produto, para o desempenho desses em sua função, daí para os sistemas de gestão, competências e hoje para atender a uma ampla gama de necessidades, tais como segurança das informações, acessibilidade, responsabilidade social e outras; o corolário desse processo é que a norma técnica deixa de ser tema exclusivamente técnico, de interesse de engenheiros e especialistas e passa ser também tema também para administradores, economistas, advogados, pesquisadores e também, de modo destacado, para gestores públicos.

Do ponto de vista político, há uma tendência no mundo para o uso crescente da normalização como suporte às atividades de regulação do Estado. Em particular, o uso de normas técnicas em suporte à regulamentação técnica tende a facilitar a adequação do mercado a novos requisitos presentes nas relações econômicas e sociais. Em alguns casos, a normalização contribui para desregulamentação de setores e, até mesmo, para a não-regulamentação.

Face aos aspectos relatados acima, é fundamental que os setores público e privado brasileiros compartilhem uma visão estratégica sobre o tema normalização, alinhada de forma coerente com as políticas industriais, tecnológicas e de comércio exterior e com as necessidades dos diversos setores, de maneira a proporcionar uma interação contínua e eficaz com as atividades do organismo nacional de normalização - a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

O Comitê Brasileiro de Normalização - CBN, órgão assessor do Conmetro - Conselho Nacional de metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, tem como funções a proposição, orientação e sistematização de diretrizes e políticas referentes à normalização brasileira, mediante um processo institucionalizado e participativo, envolvendo os vários segmentos públicos e privados da sociedade brasileira.

Em consonância com as suas funções, o CBN, em conjunto com a sociedade brasileira, elaborou, e o CONMETRO aprovou, a Política Brasileira de Normalização, materializada em uma Estratégia Brasileira de normalização, com o objetivo de contribuir efetivamente para a promoção da competitividade da economia e do bem estar da sociedade brasileira, de maneira articulada com a elaboração e execução de políticas públicas adequadas, englobando as necessidades das diversas partes interessadas e afetas ao tema.

A implementação da Estratégia Brasileira de Normalização, com horizonte de 5 anos, deve envolver todas as partes interessadas como são designados os segmentos da sociedade com interesses na normalização ou por ela afetados. As ações necessárias devem ser definidas, exigindo mecanismos de comunicação, planejamento e acompanhamento.

Periodicamente, devem ser analisados criticamente os progressos da implementação da Estratégia e, a longo prazo, o conteúdo desta deve ser revisto e reavaliado, de forma compatível com os cenários nacionais e internacionais aplicáveis, considerando as dimensões econômicas, sociais e ambientais.

ASSINATURAS

Miguel Jorge

Presidente do Conmetro

Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

João Alziro Herz da Jornada

Secretário-Executivo do Conmetro

Presidente do Inmetro

Mario William Esper

Presidente do Comitê Brasileiro de Normalização

PREFÁCIO................................................................................. 2

SUMÁRIO..................................................................................

INTRODUÇÃO........................................................................... 5

Por que ter uma Estratégia Brasileira de Normalização? ..................... 5

Como foi desenvolvida a Estratégia Brasileira de Normalização? ....... 6

Como será implementada? ........................................................... 6

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS .................................................. 7

1. A Normalização para promover o acesso a mercados................... 7

2. A Normalização para promover o bem estar da sociedade e o desenvolvimento sustentável.........................................................10

3. A Normalização integrada à regulamentação técnica.............. 13

4. A Normalização e o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Normalização...............................................................................15

INTRODUÇÃO

Por que ter uma Estratégia Brasileira de Normalização?

A normalização desempenha um papel cada vez mais importante na economia e na vida das pessoas. Estudos recentes mostram que o impacto da normalização na economia é altamente significativo.

Por outro lado, a atividade de normalização está cada vez mais complexa e abrangente e o contexto onde ela se desenvolve está em constante mudança e evolução. Envolve uma multiplicidade de atores e de fóruns em diversos contextos. Abrange uma cada vez maior variedade de temas e assuntos, que são, também, muitas vezes interrelacionados. É uma atividade de caráter simultaneamente internacional e nacional, que requer coordenação e articulação. Os atores são basicamente nacionais e precisam de uma visão comum compartilhada.

O Sistema Brasileiro de Normalização precisa ser mantido e cuidado, de maneira a poder manter a qualidade dos serviços que oferece à sociedade. Promover a qualidade dos produtos, a defesa dos interesses dos consumidores e cidadãos, o acesso aos mercados, a segurança, a saúde e a proteção do ambiente são resultados esperados da normalização que podem ser comprometidos por uma normalização ineficaz.

Para responder a esses desafios, alguns países definiram suas estratégias nacionais de normalização1 aderentes às suas políticas de desenvolvimento econômico e social.

A formulação de uma Estratégia Brasileira é uma maneira de coordenar os esforços e de potencializar o envolvimento e comprometimento das diversas partes interessadas com a eficácia da normalização brasileira.

A Estratégia Brasileira de Normalização destina-se assim a todas as partes interessadas e afetadas pela normalização:

. às empresas ao longo das cadeias de fornecimentos (de todas as dimensões, das micro empresas às grandes empresas)

. às autoridades governamentais e todos os que atuam por delegação do Estado, nos níveis regional e internacional;

. às autoridades locais e os diversos atores do desenvolvimento local;

. às associações de consumidores, organizações não governamentais, entidades empresariais, sindicatos e outras organizações da sociedade;

. aos institutos de pesquisa, laboratórios, universidades;

. outros interessados ou afetados pela normalização.

Espera-se que os diversos atores implementem a Estratégia Brasileira.

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1 Alemanha, Canadá, China, França, Estados Unidos da América, Japão e Reino Unido.

Como foi desenvolvida a Estratégia Brasileira de Normalização?

A Estratégia Brasileira de Normalização foi desenvolvida no âmbito do CBN - Comitê Brasileiro de Normalização. Foi construída de maneira participativa, com a realização de oficinas de trabalho multi-setoriais abertas aos interessados, nas diversas regiões do País, de Norte a Sul. Pode-se dizer que o processo de construção foi tão importante quanto o seu resultado, ao pôr na agenda das diversas partes interessadas a importância e a utilização da normalização.

Os resultados de cada oficina foram consolidados e analisados pelos membros do CBN. A partir destes resultados, o CBN formulou uma proposta de Estratégia, que foi analisada e aprovada pelo Conmetro.

O Conmetro, por fim, adotou a Política Brasileira de Normalização:

A atividade de normalização no Brasil é conduzida obedecendo a uma Estratégia estabelecida e atualizada continuadamente, de forma compatível com os cenários nacionais e internacionais aplicáveis, considerando as dimensões econômicas, sociais e ambientais.

Como será implementada?

A Estratégia Brasileira de Normalização deverá ser implementada pelos diversos atores envolvidos nas atividades de normalização no Brasil. Espera-se que cada um dos atores, ao se decidir acerca de ações ou iniciativas de normalização, considere a Estratégia Brasileira de Normalização.

O CBN monitorará a implementação da Estratégia e promoverá a sua difusão e disseminação. O CBN também realizará a análise crítica da Estratégia e fará a sua revisão, quando apropriado.

A Estratégia Brasileira de Normalização tem um horizonte de 5 anos.

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

1. A Normalização para promover o acesso a mercados

Ao longo dos últimos anos, as condições do comércio no mercado global sofreram rápidas modificações. As empresas são, agora, obrigadas a cumprir os mais diversificados e exigentes requisitos para atender aos seus clientes. Já no âmbito dos países, os debates políticos e econômicos concentram-se sobre as barreiras comerciais não-tarifárias, destacadamente as barreiras técnicas².

Neste contexto, a normalização (e o conseqüente uso de normas técnicas) é utilizada como um instrumento que torna possível a globalização dos mercados e o estabelecimento de novas bases para a competitividade das empresas.

Se, por um lado, a normalização vem crescentemente suportando e complementando as atividades de regulação do Estado (em particular, o uso de normas técnicas em suporte à regulamentação técnica3), por outro lado, a norma técnica também é uma ferramenta utilizada como referência pelos mercados consumidores.

Neste cenário, a normalização internacional (e regional) é o melhor mecanismo para eliminar os obstáculos técnicos ao comércio, por gerar normas técnicas de consenso internacional (e regional) e que, portanto, são generalizadamente aceitas.

Entretanto, este fato implica em um processo intenso de internacionalização da normalização, que suscita novas abordagens e esforços.

Dessa forma, participar de forma estruturada e ativa da normalização internacional e regional significa influir no conteúdo das normas internacionais e regionais, que cada vez afetam mais os mercados, seja o internacional, seja o próprio mercado nacional.

Em um outro enfoque, a inovação aliada às atividades de pesquisa e desenvolvimento (conjunto frequentemente designado como P, D & I) também são elementos estratégicos para um crescimento econômico sustentado, com aumento de produtividade e competitividade e acesso a novos mercados.

As atividades de P, D & I são facilitadas pela existência de normas técnicas que orientam e auxiliam na execução destas atividades por meio do fornecimento de insumos e parâmetros técnicos consolidados (por exemplo: métodos de ensaio, parâmetros de amostragem, requisitos de segurança, etc.).

Nesse mesmo sentido, a inovação gerada pelo processo de P&D, uma vez adotada pela sociedade, é consolidada e sedimentada pela normalização, transformando-se em uma referência tecnológica, suporte essencial para as ações de transferência de tecnologia.

Em resumo, a normalização é uma "entrada" para as atividades de pesquisa e desenvolvimento e é uma "saída" dessa atividade ao materializar e consolidar a inovação gerada por meio de uma norma técnica.

AÇÕES

- influenciar, política e tecnicamente, os organismos regionais e internacionais de normalização

Mobilizar recursos, desenvolver competências para a participação eficaz na normalização regional e internacional, articular os diversos interessados, antecipar iniciativas e mobilizar a tempo são aspectos chave para se concretizar esta ação. É importante buscar assumir a liderança de órgãos políticos e técnicos de assuntos de interesse para o País (inclusive presidi-los ou coordená-los), bem como de iniciativas de normalização específicas, portadoras de futuro.

- adotar normas internacionais como Normas Brasileiras, levando em consideração os interesses nacionais

A adoção de normas internacionais como Normas Brasileiras promove e facilita o acesso dos produtos e serviços brasileiros ao mercado internacional, assegurando níveis adequados de desempenho e segurança para os consumidores. Em alguns casos a adoção implica em ajustes e adequações no processo de produção.

- ampliar a cooperação na área da normalização com outros países com ênfase nos latino-americanos e nos de língua portuguesa

A cooperação na área de normalização com outros países pode contribuir para a solução de problemas específicos pelo acesso ao acervo tecnológico e à competência das empresas brasileiras. É um instrumento de cooperação internacional e de transferência de tecnologia, além de promover o acesso a mercados para os nossos produtos e serviços. A cooperação crescente com outros países constitui oportunidade de maior inserção regional e internacional do País.

- incluir, quando pertinente, requisitos de sustentabilidade nas Normas Brasileiras

O desenvolvimento sustentável é um dos desafios do nosso tempo. A normalização pode dar uma contribuição efetiva e relevante para alcançá-lo.

- identificar e priorizar o desenvolvimento de normas com potencial impacto na exportação de produtos brasileiros

A normalização é um dos instrumentos para promover e facilitar o acesso a mercados externos para os produtos e serviços brasileiros.

- integrar as atividades de normalização e de pesquisa, desenvolvimento e inovação

Considerar a normalização desde a fase de planejamento das atividades de P, D & I. A normalização é uma plataforma para o desenvolvimento tecnológico e a consolidação e disseminação da inovação.

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2 O Acordo Geral sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio - OMC recomenda que na elaboração de regulamentos técnicos sejam utilizadas, como base, as normas técnicas internacionais com o objetivo de prevenir barreiras desnecessárias ao comércio.

3 Documentos normativos de caráter compulsório, portanto de cumprimento obrigatório, aprovados por uma autoridade do Estado, que estabelecem requisitos para produtos, processos, serviços, etc.

2. A Normalização para promover o bem estar da sociedade e o desenvolvimento sustentável

As necessidades e expectativas das sociedades tem evoluído e se tornado cada vez mais abrangentes e complexas, refletindo-se na incorporação de novas dimensões e demandas relacionadas aos produtos e serviços que consomem ou usam, como os aspectos ambientais, os aspectos sociais, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social, etc.

Neste sentido, a normalização assume uma importância decisiva nas economias modernas como uma ferramenta que apóia a oferta de produtos e serviços competitivos, seguros, eficientes, eficazes e que refletem essas necessidades e expectativas da sociedade. Pode-se dizer, portanto, que a normalização contribui para o bem estar da sociedade, bem como para o crescimento da economia.

Da mesma forma, a normalização afeta também positivamente os processos de inovação e de disseminação do conhecimento. Estudos recentes confirmam que o impacto econômico e social da normalização é expressivo e deve ser levado em conta no estabelecimento de políticas públicas e nas iniciativas do setor privado.

Acrescente-se, ainda, que a normalização como veículo para a realização das atividades econômicas deve estar receptiva à necessidade de levar em conta de maneira mais ampla o desenvolvimento sustentável, embora deva-se perceber que não são as normas que exercem em si mesmas o impacto nas dimensões da sustentabilidade, mas sim os produtos, processos e serviços abrangidos por estas normas. Nesse sentido, a normalização pode desempenhar um papel crucial na busca do desenvolvimento sustentável. Em particular, o desenvolvimento de ferramentas como métodos para avaliação de impactos, seu tratamento ou mitigação, sistemas de gestão específicos, a promoção de relacionamentos mais harmônicos com fornecedores e com os clientes e outras ferramentas específicas podem estar incluídas na contribuição que a normalização pode dar para o desenvolvimento sustentável.

Por outro lado, para que os benefícios da normalização possam ser concretizados, é necessário que a importância e os benefícios da normalização, como um instrumento de toda sociedade, sejam difundidos e divulgados de forma ampla, tornando o tema mais atraente, acessível e com uma conotação positiva para o público em geral. É neste sentido que a informação para a comunidade sobre um projeto de norma e de seus progressos, difundida usando-se vários canais de comunicação, é uma essencial contribuição para o processo de normalização e para a própria sociedade, uma vez que possibilita que as partes interessadas possam efetivamente influenciar e contribuir.

AÇÕES

- promover a difusão, a informação e a sensibilização para a importância da normalização

A construção de uma cultura da normalização na sociedade é um fator de desenvolvimento. A educação tem aqui um papel fundamental, a ser conjugado com a utilização de meios que possibilitem a difusão da maneira mais ampla e amigável possível. Em particular, o sistema educacional tem um papel crítico na disseminação da cultura da normalização. A consciência e a compreensão do papel da normalização contribuem decisivamente para o bem estar da sociedade e possibilita que problemas concretos sejam abordados e tratados.

- divulgar os benefícios da normalização para os diferentes segmentos da sociedade

A divulgação dos benefícios da normalização torna mais tangível a atividade e promove o seu uso e a participação. A divulgação deve ter como base fatos e dados, os quais devem ser compilados e levantados. Dentre estes fatos e dados contam-se casos de sucesso, estudos específicos, comparações com outros países e mercados. As partes interessadas devem se envolver na divulgação assim como no processo de identificação e compilação dos benefícios.

- identificar e priorizar o desenvolvimento de normas com potencial impacto no bem estar da sociedade

Diversas normas são importantes e prioritárias porque abordam problemas e temas do interesse da Sociedade, para além da sua relevância econômica. É necessário estabelecer mecanismos para assegurar que essas demandas de normalização são identificadas e implementadas. Em particular, temas sensíveis para a sociedade vem sendo objeto de normas, como os temas sociais, a segurança de pessoas, bens, flora e fauna, temas ambientais, necessidades especiais, em especial das crianças, jovens e pessoas de idade mais avançada, para citar apenas alguns exemplos.

- priorizar o desenvolvimento de normas que contribuam para o desenvolvimento sustentável

A normalização pode contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável, desde o desenvolvimento de normas específicas, como ferramentas e métodos com esse objetivo, até normas com repercussões positivas na sustentabilidade, como as relacionadas com a gestão da energia ou da água. É importante que os processos de priorização dos esforços de normalização considerem as iniciativas orientadas para o desenvolvimento sustentável.

- avaliar, quando pertinente, o impacto social, econômico e ambiental no desenvolvimento da norma

Conhecer o impacto de uma norma é uma informação relevante para que os seus resultados estejam dentro do esperado e se possa antecipar eventuais resultados não pretendidos ou assimetrias indesejáveis nos seus impactos. É conveniente que a avaliação do impacto das normas aborde as três dimensões da sustentabilidade. Métodos devem ser desenvolvidos para que se possa, de maneira eficiente, avaliar o impacto do desenvolvimento de uma norma. Particular atenção deve ser dada ao impacto nas micro e pequenas empresas.

3. A Normalização integrada à regulamentação técnica

A atividade regulatória, inclusive a regulamentação técnica, tem se desenvolvido intensamente e ficado cada vez mais sofisticada nos últimos anos. Novas abordagens vem sendo adotadas para assegurar a sua transparência, avaliar os seus impactos e potencializar a sua implementação eficaz.

Acordos internacionais, multilaterais e bilaterais vem sendo firmados afetando a maneira de se estabelecer regulamentações técnicas. O Brasil é signatário de vários desses acordos.

A disseminação de boas práticas da regulamentação tem se acentuado nos últimos anos. Uma das boas práticas consagradas é a da regulamentação técnica recorrer e apoiar-se nas normas técnicas. Esta abordagem tem inclusive como uma das suas principais conseqüências, quando se usam as normas internacionais como referência, eliminar obstáculos desnecessários ao comércio e ao desenvolvimento da tecnologia.

Dessa forma, em muitas situações os regulamentos técnicos estão intimamente relacionados com as normas técnicas. Uma das maneiras é o regulamento técnico estabelecer a obrigatoriedade do cumprimento de requisitos (no todo ou em parte) de uma norma técnica.

Frequentemente o regulamento técnico estabelece requisitos e apóia-se nas normas técnicas para a verificação e demonstração do atendimento a esses requisitos, utilizando métodos de ensaio normalizados, por exemplo.

Por outro lado, considerando a normalização como um processo de auto-regulação da sociedade, a própria existência de normas técnicas num determinado setor pode contribuir para a não-regulamentação ou a desregulamentação por partes das autoridades regulamentadoras.

Em resumo, a utilização das normas técnicas na regulamentação técnica é uma alternativa tecnicamente inteligente, pois as autoridades regulamentadoras concentram-se no que é essencial para o interesse do Estado, apoiando-se nas normas técnicas, resultado do consenso da sociedade, para proverem os aspectos técnicos relevantes e necessários.

AÇÕES

- estimular as autoridades regulamentadoras a utilizar a normalização como insumo e apoio da regulamentação técnica

A utilização da normalização pela regulamentação distribui os custos da regulamentação pela sociedade e contribui para que a regulamentação esteja atualizada tecnologicamente. As autoridades regulamentadoras têm a competência para decidir quando e em que condições usar as normas técnicas em apoio à regulamentação. Para tanto é importante que conheçam e participem das atividades de normalização e que as normas técnicas atendam às suas necessidades. É importante desenvolver iniciativas que contribuam para que as autoridades utilizem as normas técnicas em apoio à regulamentação técnica de maneira a criar confiança e eficácia no uso das normas.

O uso de normas técnicas em apoio à regulamentação técnica é uma prática encorajada em diversos foros multilaterais e bilaterais, inclusive prevista em tratados de que o Brasil é signatário.

- estabelecer mecanismos que facilitem o acesso a normas que sejam referenciadas em regulamentos técnicos

O teor dos regulamentos técnicos deve estar acessível aos interessados sem entraves. Este princípio, inscrito na constituição, implica em que se desenvolvam mecanismos que possibilitem que as normas técnicas referenciadas em regulamentos técnicos sejam também acessíveis aos interessados. É importante que o acesso seja feito da maneira mais simples e ampla possível, sem prejuízo a nenhuma parte interessada.

- identificar as necessidades e priorizar o desenvolvimento de normas necessárias para suportar a regulamentação técnica

De maneira a que a regulamentação técnica utilize e se apóie nas normas técnicas, é importante que as normas aplicáveis estejam disponíveis. Para isso, é preciso que essa necessidade seja identificada a tempo de serem desenvolvidas. É fundamental que, ao se planejar e desenvolver os trabalhos de normalização no País, sejam priorizadas as normas necessárias para apoiar a regulamentação técnica. Isto implica em se desenvolver processos e mecanismos de priorização das demandas de normalização em íntima sintonia e articulação com as autoridades regulamentadoras. Convém que se considere também o acervo de normas existentes para se averiguar a necessidade de se desenvolver normas específicas. Dentro desta perspectiva, convém que se considere a possibilidade das normas existentes ou a desenvolver serem suficientes para se alcançarem os objetivos de regulação pretendidos.

- difundir o uso das normas técnicas como forma de regulação

O uso de normas técnicas é uma forma de regulação, assim como o uso de outras ferramentas ou instrumentos como os acordos setoriais, as políticas de incentivos, etc. Nesta perspectiva, é importante difundir este conceito junto às partes interessadas, em particular junto às autoridades regulamentadoras e aos diversos setores da economia.

4. A Normalização e o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Normalização

A relevância, pertinência e consistência das atividades de normalização são valores que devem ser percebidos pela sociedade. Um sistema eficaz de normalização deve produzir normas com qualidade (consideradas ferramentas estratégicas para o desenvolvimento sócio-econômico), focando o desempenho e não características descritivas, dentro de um prazo aceitável, acordadas pelas partes interessadas e que possam ser realmente utilizadas.

Uma bem organizada sistemática de levantamento de necessidades e demandas em termos de normalização e a construção de um planejamento que atenda à sociedade de uma forma geral também são fatores fundamentais para a eficácia do processo de normalização.

Neste contexto, o custo do processo de normalização (fator crítico da atividade) está mais frequentemente associado ao tempo e ao esforço de contribuição dos participantes do processo, seguido de custos das infra-estruturas visíveis, tal como sítios e páginas da Internet e a realização de reuniões. Mas a qualidade do processo de normalização também incorre em custos "ocultos" que tornam o processo valioso. Estes custos vêm, por exemplo, das filiações (do organismo nacional de normalização) aos organismos regionais e internacionais de normalização ou ainda da necessidade de se acompanhar e se observar os trabalhos desenvolvidos nos mais diversos foros ou ainda na capacitação dos diversos atores envolvidos no processo de normalização.

Graças à internacionalização da normalização e à maior relevância que a atividade tem para o mercado, os custos aumentam de maneira constante. É necessário cada vez mais participar de reuniões em outros países e mesmo em diversas partes do País. É necessário ainda acompanhar trabalhos que se desenvolvem em diversos foros e organizações, muitas vezes em línguas estrangeiras. Por outro lado, há uma demanda cada vez maior por informações e por ações e iniciativas relacionadas à normalização. Assim, a sustentação financeira da atividade de normalização é um desafio permanente que deve ser vencido. É importante ressaltar que esse desafio é compartilhado por todas as partes interessadas.

Alguns países aportam regularmente recursos públicos às atividades de normalização como parte de suas políticas de fomento ao desenvolvimento; no Brasil, o aporte de recursos de fomento vem ocorrendo com diferentes graus de intensidade, na forma de apoio a projetos específicos; urge, portanto avaliar esse modelo, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Por outro lado, o envolvimento das partes interessadas (participação dos produtores, dos consumidores, universidades, laboratórios, institutos de pesquisa, governo, organizações não-governamentais, micro, pequenas, médias e grandes empresas, etc.) também é um fator crítico para a atividade de normalização. Assim, é importante que o processo de normalização procure assegurar que o processo seja aberto e acessível e ainda que os envolvidos na sua elaboração representem, de maneira equilibrada, os diversos interesses. Para tal, a par de ações de sensibilização e capacitação é conveniente desenvolverem-se métodos e sistemas que potencializem a participação das diversas partes interessadas no processo.

Finalmente, vale destacar uma tendência observada internacionalmente, qual seja da proliferação de normas produzidas por grupos de interesse, frequentemente de forma fechada, restrita aos seus membros, as quais são impostas pelo poder econômico ou de pressão desses grupos, à margem, portanto, do sistema internacional de normalização. A resposta a esse desafio, que no extremo pode chegar a prejudicar empresas e setores na competição por mercados, é a capacidade do Sistema Brasileiro de Normalização de responder tempestivamente e mesmo se antecipar às demandas. Esse é um desafio de particular importância para a Estratégia Brasileira de Normalização.

AÇÕES

- fortalecer o Foro Nacional de Normalização

O Foro Nacional de Normalização é um órgão chave do Sistema Brasileiro de Normalização. Assim, o seu fortalecimento é decisivo para a eficácia do Sistema, ainda mais num contexto internacional de multiplicação de foros e iniciativas de normalização, muitas delas alternativas ou não incorporadas nos sistemas institucionalizados de normalização (nacionais, regionais e internacionais), como os consórcios. Da mesma maneira, é importante esse fortalecimento no contexto nacional para aumentar a percepção de valor da atividade de normalização no País e a importância da participação no processo.

- promover a participação equilibrada das partes interessadas no processo de normalização

Os novos temas - como os temas ambientais, sociais e ligados aos interesses do consumidor e do cidadão, por exemplo - e o aumento da importância relativa da normalização tornam crítico que as diversas partes interessadas participem. Em particular, deve-se intensificar a participação de novos atores no processo de normalização, como os consumidores, as organizações não governamentais com interesse nos temas sociais ou ambientais, novos setores da economia, como o setor de serviços ou da agropecuária, ou ainda os trabalhadores. Esta intensificação da participação, embora extremamente necessária, é desafiadora, e requer processos e mecanismos inovadores, a par do comprometimento das diversas partes interessadas. É importante também que os processos e mecanismos cuidem do equilíbrio das participações.

- incorporar a visão estratégica das necessidades da Sociedade na identificação, priorização e elaboração de normas

As crescentes demanda por normas técnicas e a necessidade de planejar e alocar recursos para o seu desenvolvimento implicam numa visão estratégica para a identificação das demandas do interesse da Sociedade. Estas incluem as originárias das políticas públicas, assim como as decorrentes das estratégias setoriais ou das preocupações ou interesses dos diversos atores e partes interessadas. Assim, há a necessidade de um alinhamento entre as diversas demandas e de se sistematizar o processo de identificá-las e priorizá-las, levando em conta a Estratégia Brasileira de Normalização.

- promover a sustentação financeira da atividade de normalização

A sustentação financeira da atividade, que vai além da sustentação do próprio Foro Nacional de Normalização, incluindo, por exemplo, os custos relacionados com a participação internacional - cotas de filiação, participação em reuniões, preparação das posições brasileiras, etc. - é um desafio permanente, ainda mais porque a atividade, historicamente, numa perspectiva internacional, não é rentável. Por outro lado, o desafio de aumentar a acessibilidade à atividade e também dela chegar mais facilmente aos diversos interessados contribuem para o aumento dos custos. Assim, é fundamental se estabelecer mecanismos e ações que contribuam para a sustentação financeira e a sua eficiência e eficácia.

- promover ações de formação e capacitação para o processo de normalização

Há uma lacuna no País de pessoal competente para atuar com o máximo rendimento no processo de normalização. Como o processo é participativo, há o envolvimento de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento, mas também há a necessidade de profissionais dedicados à atividade. Em ambos os casos há a necessidade de formação e capacitação adequadas. É importante que as iniciativas de formação e capacitação se desenvolvam da maneira mais ampla e articulada possível, com o objetivo do País dispor de uma base de recursos humanos adequada para os desafios que tem pela frente.