O CONSELHO MINISTERIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, instituído pela Portaria MCT nº 690, de 19 de setembro de 2003, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Os percentuais de contrapartida das entidades privadas sem fins lucrativos, na forma autorizada pelo art. 37, §§ 1º e 3º c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009), poderão ser reduzidos, excepcionalmente, até o limite mínimo de 1% (um por cento) do valor previsto no instrumento de transferência dos recursos, para a execução de projetos no âmbito do Edital MCT/CNPq/FNDCT/CAPES/FAPEMIG/FAPERJ/FAPESP nº 015/2008 - Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. A excepcionalidade prevista no caput deverá ser devidamente justificada pela unidade técnica responsável pela apreciação do projeto, durante a instrução processual.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS

Secretário Executivo

ALEXANDRE NAVARRO GARCIA

Chefe de Gabinete

JOE CARLO VIANA VALLE

Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social

LUIZ ANTONIO BARRETO DE CASTRO

Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Política de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA

Secretário de Política de Informática

CARLOS OITÍ BERBERT

Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa

Em exercício

ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

ALEXANDER CELESTINO DE BARROS

Consultor Jurídico