A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, em Assembléia Ordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2007, considerando:

I - As recomendações aprovadas na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

II - O que dispõe o Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, que determina que as Conselheiras do CNDM exercerão o mandato de dois anos, permitida uma única recondução;

III - Que o mandato da atual composição se encerra no dia 15 de setembro de 2007;

IV - A proposta da Presidenta do CNDM de prorrogar por mais seis meses o mandato das Conselheiras; e

V - A discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do atual mandato das Conselheiras do CNDM por mais seis meses, a contar do dia 14 de setembro de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE