O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 4º combinado com o art. 6º, ambos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta nos Decretos nºs 5.146, de 20 de julho de 2004; 5.290, de 29 de novembro de 2004; e 5.702, de 15 de fevereiro de 2006, resolve, ad referendum do Colegiado:

Art. 1º Aprovar as condições gerais para a licitação, na modalidade de leilão, para a outorga da concessão da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão, conforme os lotes abaixo identificados, e que deverão integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.

LOTE A:

LT - JAURU - VILHENA - CD - 230kV

LT - VILHENA - PIMENTA BUENO - 230kV

LT - PIMENTA BUENO - JI-PARANÁ - 230kV

LT - JI-PARANÁ - ARIQUEMES - 230kV

LT - ARIQUEMES - SAMUEL - 230kV

LOTE B:

LT - RIBEIRÃO PRETO - ESTREITO - 500kV + SE RIBEIRÃO PRETO - 500/440kV

LT - ESTREITO - JAGUARA - 500kV

LT - RIBEIRÃO PRETO - POÇOS DE CALDAS - 500kV

LOTE C:

LT - SÃO SIMÃO - MARIMBONDO - 500kV

LT - MARIMBONDO - RIBEIRÃO PRETO - 500kV

LOTE D:

LT - NEVES 1 - MESQUITA - 500kV

LOTE E:

LT - FUNIL - ITAPEBI - 230kV

LOTE F:

LT - MASCARENHAS - VERONA + SE VERONA -

230/138kV

Art. 2º São requisitos básicos para a participação no leilão:

I - Que as empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, declarem formalmente concordância com as regras do leilão e com as disposições da legislação de regência da concessão a ser outorgada, além de comprovar os requisitos de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e que constituam garantia de proposta, exigidos no Edital; e

II - Que as empresas nacionais, não constituídas com o propósito específico de explorar concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, as estrangeiras, e os consórcios interessados em participar do leilão, deverão apresentar compromisso de constituir empresa com o propósito específico para explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, no prazo de até 45 dias após a homologação do resultado do leilão, como condição para receber a outorga da concessão e celebrar o respectivo Contrato.

Art. 3º Será declarada vencedora de cada lote, a proponente que ofertar o menor valor para a tarifa de transmissão, correspondente à menor receita anual pela outorga da concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica.

Art. 4º Todas as condições para participação no leilão estão descritas no Edital, que deverá ser de conhecimento de todos os participantes.

Art. 5º O Conselho Nacional de Desestatização poderá rever as disposições contidas nesta Resolução na ocorrência de fatos que, a seu critério, sejam julgados pertinentes.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN