O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso de suas atribuições legais definidas no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no art. 2º do Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, RESOLVE aprovar o Regimento da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme texto em anexo.

FRANCISCO MENEZES

Presidente do CONSEA

REGIMENTO DA III CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

CAPÍTULO I

Art. 1º A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - III CNSAN, convocada pelo Decreto Presidencial de 1º de dezembro de 2006, será intitulada "Por um Desenvolvimento Sustentável com Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional"

Art. 2º Observado o disposto no art. 11, I, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a III CNSAN terá por objetivo geral indicar proposições para a construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, assim como os seguintes objetivos específicos:

I - diretrizes de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional como eixos estratégicos para o desenvolvimento com sustentabilidade;

II - bases para o marco regulatório e implementação do SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade;

III - diretrizes, eixos e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - orientações para que o Estado Brasileiro promova sua soberania alimentar e contribua para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano internacional.

Art. 3º A III CNSAN será realizada na cidade de Fortaleza-CE, nos dias 22, 23, 24 e 25 de maio de 2007.

Art. 4º A III CNSAN será precedida de Conferências Estaduais e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Recomenda-se que as Conferências Estaduais sejam precedidas de Conferências Municipais e/ou Sub-regionais.

Art. 5º A abrangência da III CNSAN é nacional, assim como suas análises, formulações e proposições.

Art. 6º Todos os delegados, cujo número e distribuição estão previstos no Capítulo V deste Regimento, presentes à III CNSAN, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito nacional e atuar sobre elas, em caráter analisador, formulador e propositivo.

Art. 7º As etapas da III CNSAN serão realizadas nos seguintes períodos:

I - Etapa Municipal e/ou Sub-regional. a partir 17 de outubro de 2006;

II - Etapa Estadual: até 30 de abril de 2007; (Redação dada ao inciso pela Resolução CNSAN nº 1, de 13.03.2007, DOU 19.03.2007)

Nota:Redação Anterior:
"II - Etapa Estadual até 31 de março de 2007;"

III - Etapa Nacional: de 3 a 6 de julho de 2007. (Redação dada ao inciso pela Resolução CNSAN nº 1, de 13.03.2007, DOU 19.03.2007)

Nota:Redação Anterior:
"III - Etapa Nacional de 22 a 25 de maio de 2007."

Parágrafo único. O não cumprimento dos prazos das etapas previstas nos incisos I e II em todas as unidades federadas não constituirá impedimento à realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

Art. 8º Nos termos deste Regimento, o temário da III CNSAN será constituído pelos seguintes eixos temáticos:

I - Segurança Alimentar e Nutricional nas estratégias de desenvolvimento;

II - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Os debates da III CNSAN serão orientados pelas seguintes premissas:

I - Equidade;

II - Diversidade;

III - Sustentabilidade;

IV - Soberania alimentar;

V - Direito humano à alimentação adequada;

VI - Participação e controle social;

VII - Descentralização;

VIII - Intersetorialidade.

Art. 9º Observado o disposto no art. 7º, poderão ser realizadas Conferências Municipais e Sub-regionais conforme definido no âmbito de cada Estado.

§ 1º Entende-se por Conferência Sub-regional aquela, para sua realização, que agrega um conjunto de municípios dentro de um Estado.

§ 2º A Comissão Organizadora irá disponibilizar Manual de Orientações para a realização das Conferências Municipais e/ou Sub-Regionais.

Art. 10. Orienta-se que as discussões nas Conferências Municipais e Sub-regionais abordem os eixos temáticos da III CNSAN, além das questões locais e estaduais relativas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 11. As contribuições das Conferências Municipais e Sub-regionais serão encaminhadas às Conferências Estaduais respectivas, conforme procedimentos e orientações definidas no âmbito do Estado.

Art. 12. As Conferências Estaduais deverão discutir o documento-base referido na Seção IV, visando apresentar contribuições a este documento, conforme os procedimentos definidos pela Comissão Executiva.

Art. 13. As Conferências Estaduais deverão tratar de ações e políticas estaduais relacionadas com a segurança alimentar e nutricional, bem como analisar e sistematizar as contribuições provenientes das Conferências Municipais e/ou Sub-Regionais.

Art. 14. O executivo Estadual terá a prerrogativa de convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante ato específico.

Parágrafo único. Nos casos em que o Executivo Estadual não convocar a Conferência Estadual no prazo estabelecido no art. 7º, II, esta poderá ser convocada pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou mediante acordo das organizações e instituições com atuação em segurança alimentar e nutricional no âmbito do respectivo Estado.

Art. 15. Para efeito de reconhecimento e validação da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional pela Comissão Executiva da III CNSAN deverão ser encaminhados no ato de inscrição da delegação:

I - cópia de Ato de convocação;

II - cópia do regulamento e/ou regimento interno;

III - relatório com contribuições e proposições ao documento-base;

IV - ata de eleição da delegação. Observando-se o prazo definido no art. 30.

Art. 16. A Comissão Organizadora elaborará um documento-base, a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. CONSEA, o qual servirá como referência para os delegados das Conferências Estaduais e da III CNSAN.

I - O documento-base será disponibilizado aos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEAs Estaduais a partir de dezembro de 2006;

II - As contribuições apresentadas pelas Conferências Estaduais ao documento-base deverão ser encaminhadas ao CONSEA Nacional até o dia 14 de maio de 2007, na forma a ser definida pela Comissão Organizadora. (Redação dada ao inciso pela Resolução CNSAN nº 1, de 13.03.2007, DOU 19.03.2007)

Nota:Redação Anterior:
"II - As contribuições apresentadas pelas Conferências Estaduais ao documento-base deverão ser encaminhadas ao CONSEA Nacional até o dia 9 de abril de 2007, na forma a ser definida pela comissão organizadora."

Art. 17. As contribuições ao documento-base procedentes das Conferências Estaduais serão sistematizadas e disponibilizadas aos participantes da III CNSAN.

Art. 18. Os debates e trabalhos durante a III CNSAN visarão apreciar o documento-base e as contribuições das Conferências Estaduais, consolidando proposições que serão submetidas ao plenário da III CNSAN.

§ 1º Caberá a Comissão Organizadora definir os critérios e procedimentos para os trabalhos da III CNSAN.

§ 2º As questões divergentes, contidas nos relatórios, deverão ser contempladas nos relatórios-síntese encaminhadas à plenária final da III CNSAN, onde serão objetos de votação.

Art. 19. A Presidência da III CNSAN será de competência do Presidente do CONSEA e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário do CONSEA.

Art. 20. Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a III CNSAN contará com uma Comissão Organizadora.

Art. 21. A Comissão Organizadora da III CNSAN é composta por:

I - Comissão Executiva;

II - Sub-Comissão de Conteúdo e Metodologia;

III - Sub-Comissão de Mobilização;

IV - Sub-Comissão de Infra-estrutura e financiamento;

V - Sub-Comissão Local.

§ 1º A Comissão Organizadora contará com o apoio técnico, administrativo e secretarial de um Grupo Operacional, responsável por implementar suas decisões.

§ 2º A composição do Grupo Operacional será definida pela Presidência do CONSEA.

Art. 22. A Comissão Executiva será composta por:

I - O Presidente do CONSEA;

II - 3 (três) representantes governamentais;

III - 3 (três) coordenadores das Sub-Comissões;

IV - 1 (um) representante da Comissão Local de onde será realizada a III CNSAN.

Parágrafo único. As Sub-Comissões serão compostas por conselheiros da sociedade civil e representantes governamentais.

Art. 23. A Comissão Executiva da III CNSAN tem as seguintes atribuições:

I - Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da III CNSAN, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

II - Apreciar e deliberar sobre as propostas das Sub-Comissões;

III - Submeter ao CONSEA as seguintes decisões sobre a III CNSAN: tema central; eixos temáticos; número de delegados e critérios para sua escolha; local; data; regimento interno, texto-base, programação, regulamento e composição das sub-comissões;

IV - Articular uma interlocução com as demais Conferências Nacionais previstas para 2007, de outras áreas, para que pautem o tema da Segurança Alimentar e Nutricional e as interfaces que o tema requer;

V - Definir e acompanhar a disponibilidade e organização da infra-estrutura, inclusive orçamento para a etapa nacional;

VI - Encaminhar o Relatório Final da III CNSAN para a publicação;

VII - Discutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes sobre a III CNSAN e não previstas nos itens anteriores;

VIII - Analisar e validar os processos preparatórios à III CNSAN e Conferência Estadual, assim como as inscrições das delegações estaduais;

Art. 24. À Sub-Comissão de Conteúdo e Metodologia:

I - Propor o tema central e os eixos temáticos da III CNSAN;

II - Orientar, coordenar e supervisionar a elaboração do documento-base a ser discutido na III CNSAN;

III - Propor a programação da III CNSAN;

IV - Elaborar orientações para dinâmica da III CNSAN;

V - Propor critérios para a composição da equipe de relatoria, bem como definir suas estratégias de trabalho;

VI - Elaborar proposta de metodologia para consolidação dos relatórios;

VII - Responsabilizar-se pela elaboração do relatório consolidado.

Art. 25. À Sub-Comissão de Mobilização caberá:

I - Estimular a organização e realização de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito Municipal e/ou Sub-regionais e Estadual, como etapas importantes da III CNSAN;

II - Estimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional à Comissão Organizadora da III CNSAN;

III - Elaborar proposta de número e distribuição por Estados dos delegados à Conferência, bem como dos mecanismos e procedimentos para sua escolha e orientações para preenchimento das cotas de delegados;

IV - Analisar e emitir parecer à Comissão Executiva sobre as propostas de sede para a Conferência;

V - Elaborar orientações para as discussões a serem realizadas nas Conferências Municipais e/ou Sub-Regionais e Estaduais preparatórias à III CNSAN.

Art. 26. À Sub-Comissão de Infra-estrutura e Financiamento caberá:

I - Propor condições de infra-estrutura necessárias à realização da III CNSAN, referentes ao local, equipamentos e instalações, audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras;

II - Elaborar e encaminhar propostas e projetos para viabilização da infra-estrutura da III CNSAN, procedendo às negociações com os potenciais financiadores e patrocinadores do evento;

III - Orientar e supervisionar a atuação do Grupo Operacional, definindo critérios para a alocação e gestão dos recursos destinados à III CNSAN;

IV - Avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da Conferência;

V - Manter a interlocução permanente com a Sub-Comissão Local.

Art. 27. À Sub-Comissão Local caberá:

I - Viabilizar as condições necessárias para realização da III CNSAN a partir das orientações e deliberações da Comissão Organizadora;

II - Promover e facilitar o apoio dos órgãos e instituições locais para III CNSAN;

III - Providenciar as informações sobre as condições locais para a realização da III CNSAN, visando subsidiar as decisões da comissão organizadora;

IV - Discutir sobre todas as questões julgadas pertinentes sobre a III CNSAN, não previstas nos itens anteriores e encaminhar para Comissão Organizadora;

Art. 28. Os(as) delegados(as) da etapa nacional da III CNSAN, com direito à voz e voto, serão compostos da seguinte forma:

I - 234 (duzentos e trinta e quatro) delegados natos, assim distribuídos:

a) 84 (oitenta e quatro) conselheiros da sociedade civil. titulares e suplentes do CONSEA Nacional;

b) 34 (trinta e quatro) representantes governamentais. titulares e suplentes do CONSEA Nacional;

c) 116 (cento e dezesseis) representantes governamentais indicados pelo Governo Federal.

II - 1400 (um mil e quatrocentos) delegados escolhidos nas Conferências Estaduais da III Conferência, sendo 2/3 (duas terças partes) de representantes da sociedade civil e 1/3 (uma terça parte) de representantes do governo, conforme distribuição apresentada no Quadro 1, obtida a partir dos seguintes parâmetros:

a) cada Estado e o Distrito Federal terão um mínimo de 16 (dezesseis) delegados;

b) aproximadamente 30% (trinta por cento) do total de delegados estaduais serão distribuídos de forma proporcional à população total de cada estado (segundo estimativa IBGE 2005);

c) aproximadamente 20% (vinte por cento) do total de delegados estaduais serão distribuídos segundo a incidência, nos Estados, da população em situação de insegurança alimentar leve, moderada ou grave (segundo dados da PNAD/IBGE 2004, com maior peso para a insegurança alimentar grave, depois a moderada e menor peso a leve);

d) aproximadamente 20% (vinte por cento) do total de delegados serão indicados pelo critério de raça e etnia, sendo que esse total de cotas será distribuído da seguinte forma:

1. 20% (vinte por cento) deverão ser representantes dos povos indígenas, com base no Censo Demográfico de 2000;

2. 80% (oitenta por cento) deverão ser representantes da população negra, com base nos dados da PNAD/IBGE 2004, sendo que, deste total, 20% (vinte por cento) serão provenientes de comunidades quilombolas, de acordo com as referências da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR; 20% (vinte por cento) de comunidades de terreiro, com base nos estudos da Fundação Cultural Palmares; e os demais 40% (quarenta por cento) representantes da população negra em geral.

§ 1º Na escolha dos delegados estaduais deverão ser contemplados representantes de comunidades tradicionais presentes no respectivo Estado, sendo considerados povos e comunidades tradicionais aqueles que se reconhecem como grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição, conforme definição da Comissão Nacional Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT;

§ 2º Na escolha dos delegados estaduais deverão ser contemplados representantes de portadores de necessidades especiais, com prioridade para os portadores de necessidades alimentares especiais.

§ 3º Deverá ser valorizada a participação das mulheres nas delegações, bem como nas mesas de debate e demais atividades nos vários níveis do processo preparatório e na III CNSAN;

§ 4º Os CONSEAs Estaduais deverão fazer um mapeamento das organizações indígenas, da população negra, quilombolas, de comunidades de terreiro e dos demais povos e comunidades tradicionais existentes no respectivo Estado, com vistas a promover e incentivar sua participação na delegação estadual;

§ 5º As organizações indígenas poderão realizar a escolha prévia de seus delegados para III CNSAN, os quais deverão estar presentes e ser homologado pela respectiva Conferência Estadual.

Quadro 1: Distribuição dos delegados estaduais à III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, segundo unidades da Federação e cotas

Art. 29. Poderão atuar, na qualidade de convidados(as) ou de observadores(as) para a III CNSAN, com direito à voz, representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e internacionais, personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância na área de segurança alimentar e nutricional e setores afins, devidamente inscritos(as) mediante critérios a serem estipulados e comunicados pela Comissão Organizadora.

Art. 30. As inscrições dos(as) delegados(as) à III CNSAN deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora até a data de 7 de maio de 2007. (Redação dada ao artigo pela Resolução CNSAN nº 1, de 13.03.2007, DOU 19.03.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 30. As inscrições dos(as) delegados(as) à III CNSAN deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora até a data de 2 de abril de 2007."

Art. 31. O credenciamento de delegados(as) à III CNSAN ocorrerá no dia 3 de julho de 2007. (Redação dada ao artigo pela Resolução CNSAN nº 1, de 13.03.2007, DOU 19.03.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 31. O credenciamento de delegados(as) à III CNSAN ocorrerá no dia 22 de maio de 2007."

Art. 32. As despesas com a organização e com a realização da etapa nacional da III CNSAN foram previstas, no que se refere à parcela da União, como parte da dotação orçamentária consignada para a Ação nº 001X - Apoio a Projetos de Melhoria das Condições Socioeconômicas das Famílias do Programa 1049 - Acesso à Alimentação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. MDS, entre outros.

Art. 33. Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva da III CNSAN.