O Conselho Nacional de Desestatização - CND, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e em conformidade com as deliberações tomadas na reunião realizada em 17 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, dos seguintes trechos das rodovias federais:

I - BR 163/MT/PA: trecho Nova Mutum/MT - Rurópolis/PA; e

II - BR-230/PA: trecho Entroncamento BR-163/PA (B) - Miritituba/PA.

Art. 2º Recomendar, ainda, que o Ministério dos Transportes seja designado responsável pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a outorga da concessão dos trechos rodoviários federais a que se refere o art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do Conselho