O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, usando das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973:

Considerando a aprovação do Termo de Referência do SBC - Sistema Brasileiro de Certificação, através da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1997;

Considerando a transformação do SBC - Sistema Brasileiro de Certificação em SBAC - Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e a aprovação do Termo de Referência do SBAC através da Resolução nº 04, de 2 de dezembro de 2002;

Considerando que a matéria regulamentada pela Resolução 02/97 passou a ser objeto de regulamentação pela Resolução nº 04, de 2 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de elidir possíveis dúvidas relativas à vigência ou não da Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Revogar, expressamente, a Resolução Conmetro nº 02, de 11 de dezembro de 1997.

Art. 2º Convalidar todos os atos expedidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, na vigência da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do Conselho