O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, e

Considerando que o diagnóstico do Comitê de Assessoramento ao Núcleo de Ministros sobre a Estrutura, Organização e Conflitos de Competência das Instituições de Segurança Pública;

Considerando a necessidade de se implantar e consolidar Ouvidorias para as polícias, autônomas e independentes dos órgãos policiais, contando com a participação de representantes da sociedade civil;

Considerando a importância de serem criados sistemas de disque-denúncia para identificar desvios de condutas de policiais civis e militares e elaborar relatórios gerenciais para embasar as estratégias e prioridades da segurança pública;

Considerando os fatos atribuídos a policiais civis e militares que possam caracterizar infrações penais ou transgressões administrativas e, portanto, devam ser apurados, com rigor, pela corregedoria do órgão a que pertencer o envolvido;

Considerando que a Constituição Federal (art. 144, § 4º) e o Código de Processo Penal (art. 4º e seguintes) incumbem à Polícia Civil à apuração de infrações penais, exceto as militares; sendo que estas, quando praticadas em decorrência da função, por força do Código de Processo Penal Militar (art. 9º e seguintes), competem à Polícia Militar; e

Considerando a necessidade de criação de Corregedorias nas polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal, dirigidas preferencialmente por delegados de polícia de carreira do mais elevado posto e por coronéis, das respectivas corporações, com mais de dez anos de atividade policial e que não estejam respondendo a procedimento penal ou administrativo e com conduta profissional ilibada, resolve:

Art. 1º Aconselhar a instalação de Ouvidorias, conforme a ação nº 97 do compromisso nº 12 do Plano Nacional de Segurança Pública, em todas as Unidades Federadas, autônomas e independentes das policias civil e militar, anexas à Secretaria responsável pela segurança pública, como canal para recebimento de denúncias sobre desvios de condutas de servidores policiais para, após a devida avaliação, encaminhá-las às corregedorias dos respectivos órgãos, as quais deverão instaurar, imediatamente, o devido procedimento apuratório.

Art. 2º Recomendar a criação de Corregedorias e de unidade Inteligência Orgânica nas polícias civil e militar.

Art. 3º Estimular o intercâmbio de ações entre a inteligência orgânica, inteligência policial, corregedorias e ouvidorias, visando à eficácia de suas atribuições.

Art. 4º Fortalecer as corregedorias, destinando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para a compra de equipamentos e a realização de cursos específicos de qualificação para os servidores policiais que trabalham nos assuntos internos, visando a tornar os procedimentos apuratórios céleres e eficazes, especialmente nos termos da ação nº 73 do compromisso nº 9 do Plano Nacional de Segurança Pública.

Art. 5º Recomendar aos Estados e ao Distrito Federal a criação de mecanismos de acompanhamento das atividades realizadas pelos integrantes das corregedorias, no sentido de verificar possíveis desvios de conduta profissional e práticas que afrontem o ordenamento jurídico e institucional e o respeito à dignidade humana.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Presidente do CONASP

PEDRO ALBERTO DA SILVA ALVARENGA

Vice-Presidente do CONASP

AGÍLIO MONTEIRO FILHO

Diretor-Geral do DPF

ÁLVARO HENRIQUE VIANA DE MORAES

Diretor-Geral do DPRF

JÚLIO LIMA VERDE CAMPOS DE OLIVEIRA

Inspetor-Geral das Polícias Militares

ATHOS COSTA DE FARIA

Presidente do Conselho do Entorno

PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA

Presidente do COMEN

DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES

Presidente do CONSEC

JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO

Presidente do CODESUL

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA

Presidente do CONSENE

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Presidente do CONDESTE

JORGE HONORATO

Presidente do CONSENOR

FERNANDO MELO DA COSTA

Presidente do CONSEFO

LAERTE RODRIGUES DE BESSA

Presidente do CNCPC

RUI CESAR MELO

Presidente do CNCG

MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS

Procuradoria-Geral da República

LUIZ FLÁVIO BORGES D`URSO

Conselho Federal da OAB