Resolução CT-Transportes nº 2 de 18/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2002
Aprova o Regimento Interno do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários - CT-Transportes.
O Comitê Gestor do Fundo Setorial para Programas e Projetos de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Produtivo na Área de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transportes), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, regulamentada pelo art. 5º do Decreto nº 4.324, de 06 de agosto de 2002, resolve:
I - Aprovar o Regimento Interno do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários - CT-Transporte. II - Divulgar a íntegra do documento no site: http://www.mct.gov.brMAURÍCIO OTÁVIO MENDONÇA JORGE
Presidente do Comitê