O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial - (CTEspacial), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, regulamentada pelo Item I do art. 4º do Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001, resolve:

I - Aprovar o Regimento Interno do Fundo Setorial do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial - CTEspacial.

MAURÍCIO OTÁVIO MENDONÇA JORGE

Presidente do Comitê