O Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 2º, ambos da Medida Provisória nº 2.147, de 15 de maio de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Assessoramento Técnico-Tributário da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, com o objetivo de sugerir alterações de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia, composto pelos seguintes membros:

I - EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL, Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que o coordenará;

II - AFONSO HENRIQUES MOREIRA SANTOS, Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia;

III - EDNILTON GOMES DE SOAREZ, Secretário de Fazenda do Governo do Estado do Ceará;

IV - ROMEU DONIZETE RUFINO, Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º O Comitê terá até o dia 31 de maio de 2001 para apresentar proposta contendo a primeira lista de bens cujos tributos ou tarifas seriam alterados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE