Resolução ANTT nº 1.998 de 02/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 07 mai 2007
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 99/2007, de 30 de abril de 2007, e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Determinar às empresas habilitadas, que não faz o transporte multimodal integralmente por meios próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.
Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.
CNPJ nº: 43.999.424/0001-14
Nº DO PROCESSO: 50500.015392/2007-23
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.
INTERESSADA: CARAMURU ALIMENTOS S/A.
CNPJ: 00.080.671/0006-14
Nº DO PROCESSO: 50500.005945/2007-30
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.