O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar a ação fiscalizadora em todo o território do Estado e as circunstâncias de que uma ação fiscalizadora mais ampla exige maior número de servidores em atividade, para se alcançarem os objetivos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2006, a concessão de férias e de licença especial aos Fiscais de Rendas, Agentes Tributários Estaduais e Agentes Fazendários.

§ 1º Os atos concessivos de férias ou de licença especial para o período a que se refere o caput deste artigo, editados por autoridades desta Secretaria de Estado de Receita e Controle anteriormente à publicação desta Resolução, ficam revogados.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - não se aplica aos servidores que já contem com dois períodos aquisitivos de férias vencidos;

II - não exclui, em casos excepcionais e mediante ato do Secretário de Estado de Receita e Controle, a possibilidade de concessão de férias ou licença especial aos servidores nele mencionados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a RESOLUÇÃO SERC nº 1.936, de 27 de março de 2006.

Campo Grande, de 29 de setembro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle