O Conselho do Programa Parcerias de Investimentos, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, caput, inciso I, e o art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,,

Resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia