O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

Considerando que o texto da RESOLUÇÃO SERC nº 1.985, de 5 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.805, de 6 de setembro de 2006, foi, equivocadamente, publicado em duplicidade, no mesmo Diário Oficial, determinado por RESOLUÇÃO SERC nº 1.986, de 5 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica sem efeito a publicação da RESOLUÇÃO SERC nº 1.986, de 5 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.805, de 6 de setembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 6 de setembro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle