O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o regime especial de que trata a alínea a do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com validade a partir de 2 de agosto de 2006, à empresa Copasul - Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, estabelecida neste Estado, no município de Naviraí (I.E. 28.259.954-1), nos autos do processo administrativo nº 11/040844/2005;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de agosto de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária