O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres constantes do Processo nº TC-028.208/2006-2, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º O art. 34 da Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 A licença-capacitação não será concedida simultaneamente a mais de 7% da força de trabalho de cada unidade organizacional.

Parágrafo único. Para fins do cálculo referido no caput deste artigo, as frações serão arredondadas para o número inteiro imediatamente superior."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA