Resolução ANTT nº 1.973 de 25/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2007

Concede anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da permissionária Expresso Kaiowa Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 83/2007, de 24 de abril de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.042388/2006-57, resolve:

Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de transferência do controle societário da permissionária Expresso Kaiowa Ltda., nos termos da 9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social apresentada.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida permissionária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral