Resolução ANTT nº 1.973 de 25/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2007
Concede anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da permissionária Expresso Kaiowa Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 83/2007, de 24 de abril de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.042388/2006-57, resolve:
Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de transferência do controle societário da permissionária Expresso Kaiowa Ltda., nos termos da 9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social apresentada.
Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida permissionária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral