O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o regime especial de que trata a alínea a do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às seguintes empresas:

I - Cerealista Jangada Ltda., estabelecida neste Estado, no município de Itaporã (I.E. 28.287.293-0), nos autos do processo administrativo nº 11/032987/2006;

II - SLC Empreendimentos e Agricultura Ltda., estabelecida neste Estado, no município de Costa Rica (I.E. 28.680.718-1), nos autos do processo administrativo nº 11/024148/2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de julho de 2006.

Campo Grande,

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária