Resolução ANTT nº 1.970 de 25/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 2007
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 67/2007, de 24 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo, fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXORazão Social: ACCELERATE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
CNPJ nº: 00.793.021/0001-01
Nº do Processo: 50500.001987/2007-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO MARTINS LTDA.
CNPJ nº: 04.784.244/0001-63
Nº do Processo: 50500.011740/2007-93
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CAMPOSTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA. - ME
CNPJ nº: 07.042.828/0001-51
Nº do Processo: 50515.000687/2007-36
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMARTRANS LTDA.
CNPJ nº: 02.770.930/0001-50
Nº do Processo: 50500.019023/2007-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A.
CNPJ nº: 81.159.857/0001-50
Nº do Processo: 50500.009383/2007-01
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FRANCISCO AZZUS DA ROCHA
CNPJ nº: 02.886.086/0001-27
Nº do Processo: 50500.067392/2005-47
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GRACIMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 62.348.289/0001-91
Nº do Processo: 50500.013506/2007-09
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: H. KASULKE & PITTARELLO LTDA.
CNPJ nº: 07.866.840/0001-80
Nº do Processo: 50500.031436/2006-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: HALLMANN TOUR LTDA.
CNPJ nº: 01.459.870/0001-96
Nº do Processo: 50500.016347/2007-96
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 02.909.758/0001-72
Nº do Processo: 50500.000040/2007-73
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ITUMBIARA TUR LTDA - ME
CNPJ: 03.038.408/0001-40
Nº do Processo: 50500.009910/2007-70
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: KAOMA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.
CNPJ nº: 82.304.429/0001-37
Nº do Processo: 50500.063600/2006-10
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MEGATUR LTDA. EPP
CNPJ nº: 35.959.147/0001-98
Nº do Processo: 50500.014274/2007-06
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PÁSSARO PRATA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.
CNPJ nº: 57.636.334/0001-73
Nº do Processo: 50515.001506/2007-99
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PASSO FIRME LTDA.
CNPJ nº: 05.349.487/0001-36
Nº do Processo: 50500.013055/2007-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PONTAL TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 00.390.855/0001-76
Nº do Processo: 50500.007144/2007-17
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: RÁPIDO TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 07.095.408/0001-33
Nº do Processo: 50500.019914/2007-66
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SAMARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 01.999.125/0001-30
Nº do Processo: 50500.019315/2007-42
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SHEKINAH TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 08.385.594/0001-08
Nº do Processo: 50500.015584/2007-30
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TIETEENSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 57.903.163/0001-00
Nº do Processo: 50500.019005/2007-28
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA AQUINO E DINIZ LTDA.
CNPJ nº: 06.334.879/0001-94
Nº do Processo: 50500.015488/2007-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTES CIDADE PARAIZO LTDA.
CNPJ nº: 58.502.188/0001-56
Nº do Processo: 50500.012940/2007-63
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: V. MARLI LTDA.
CNPJ nº: 17.344.953/0001-70
Nº do Processo: 50500.018025/2007-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇAO BONI LTDA. - ME
CNPJ nº: 04.275.775/0001-20
Nº do Processo: 50500.010743/2007-18
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO CALVIPE LTDA. - EPP
CNPJ nº: 54.248.547/0001-30
Nº do Processo: 50515.000230/2007-21
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.
CNPJ nº: 28.509.164/0001-68
Nº do Processo: 50500.012639/2007-50
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional