O Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar (Estadual) nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 11 de agosto de 2010 - Dia do Advogado, excetuados os serviços que, por sua natureza, não permitam paralisação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande/S, 10 de agosto de 2010.

Rafael Coldibelli Francisco

Procurador-Geral do Estado