A Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 36.055, de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificações aplicáveis à matéria, e "AD REFERENDUM" do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS,

Considerando a aprovação do enquadramento e das diretrizes gerais para a Outorga do direito de uso das águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria pelas Resoluções CRH nº 189/2016 e 190/2016;

Considerando a solicitação do Comitê de Bacia Hidrográfica de alteração da exceção ao regramento da Resolução 188/2016 aplicável àquela Bacia;

Considerando a implementação gradual do Sistema de Outorga - SIOUT, no qual o cadastro de usuários das águas do Estado do Rio Grande do Sul é o primeiro passo para o desenvolvimento da instrução de processos em meio digital para as solicitações de outorga ou de sua dispensa;

Resolve:

Art. 1º Revogar a alínea b) do artigo 3º da Resolução CRH nº 188/2016,

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

Maria Patrícia Möllmann,

Presidente do CRH/RS

Carmem Lucia Silveira da Silva,

Secretária Executiva Adjunta do CRH/RS