O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, II e V do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o regime especial de que trata o art. 4º, I, a do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, concedidos às empresas Coimor Usinas de Preservação de Madeiras Ltda., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.306.843-4 e Germipasto Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Sementes Ltda., inscrita no Cadastro d, Contribuintes do Estado sob nº 28.295.072-9, nos autos dos processos administrativos nº 11/003941/2005 e 11/057767/2005, respectivamente;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 2006.

Campo Grande, 19 de maio de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária