Resolução ANTT nº 1.955 de 18/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2007

Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006 e nos termos do Relatório DFO nº 60/2007, de 17 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA : MOLASSI S. R. L.

Nº DO PROCESSO : 50500.016922/2007-51

TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 03.07.2016

INTERESSADA : GERMAN SCHMIDT

Nº DO PROCESSO : 50500.013374/2007-15

TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 18.03.2017

INTERESSADA : OSCAR DANIEL EUGENIO VECHIA

Nº DO PROCESSO : 50500.009835/2007-47

TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 29.08.2016