Resolução ANTT nº 1.950 de 11/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2007
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 3/2007, de 11 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo, fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXORazão Social: AGÊNCIA DE TURISMO SÃO THIAGO LTDA
CNPJ nº: 94.839.396/0001-09
Nº do Processo: 50500.014859/2007-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALLPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ nº: 02.723.355/0001-34
Nº do Processo: 50500.014791/2007-77
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALSO SOROCABA TRANSPORTE RODOVIARIO
CNPJ nº: 06.280.203/0001-65
Nº do Processo: 50500.016451/2007-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ARAÚJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
CNPJ nº: 04.273.482/0001-04
Nº do Processo: 50500.016139/2007-97
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ATUAL VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
CNPJ nº: 00.895.062/0001-09
Nº do Processo: 50500.012951/2007-43
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AUTO VIAÇÃO CAMPOS VERDES LTDA
CNPJ nº: 02.043.963/0001-06
Nº do Processo: 50500.009135/2007-52
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BRASIL TURISMO LTDA - ME
CNPJ nº: 08.540.648/0001-62
Nº do Processo: 50500.015578/2007-82
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COSTA ATLANTICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ nº: 08.160.963/0001-64
Nº do Processo: 50500.016137/2007-06
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COSTA SUL TURISMO LTDA - ME
CNPJ nº: 08.446.009/0001-32
Nº do Processo: 50500.016462/2007-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DAYLA MARA MALHEIROS DE SOUZA ALMEIDA & CIA LTDA - ME
CNPJ nº: 06.859.604/0001-74
Nº do Processo: 50500.014840/2007-71
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: DELTAVILLE TURISMO LTDA
CNPJ nº: 40.321.002/0001-05
Nº do Processo: 50505.000517/2007-71
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: E. S. REIS - ME
CNPJ nº: 72.617.723/0001-45
Nº do Processo: 50500.055765/2006-18
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EDSON LUIZ KNECHTEL E CIA LTDA - ME
CNPJ nº: 02.520.403/0001-97
Nº do Processo: 50500.011216/2007-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ELIZ - LINE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ nº: 04.886.192/0001-36
Nº do Processo: 50500.003416/2007-00
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ENEDINO MATEUS FONSECA & CIA LTDA
CNPJ nº: 94.799.863/0001-14
Nº do Processo: 50500.064222/2006-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO DAUANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ nº: 08.385.705/0001-86
Nº do Processo: 50500.012781/2007-05
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: G. G. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
CNPJ nº: 07.785.784/0001-50
Nº do Processo: 50515.001339/2007-86
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GLORIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ nº: 04.236.093/0001-09
Nº do Processo: 50500.012383/2007-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GUIBOR TURISMO LTDA
CNPJ nº: 05.402.970/0001-37
Nº do Processo: 50500.012873/2007-87
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: HAWAI HP TURISMO LTDA
CNPJ nº: 08.356.058/0001-84
Nº do Processo: 50500.016365/2007-78
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JULIOTUR BARROSO LTDA
CNPJ nº: 04.272.907/0001-60
Nº do Processo: 50500.013913/2007-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: KATANIKA TUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
CNPJ nº: 02.736.016/0001-92
Nº do Processo: 50500.017283/2007-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LIMA E MORAIS LTDA
CNPJ nº: 07.136.471/0001-70
Nº do Processo: 50500.016540/2007-27
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LP FENIX TUR LTDA - ME
CNPJ nº: 06.041.564/0001-59
Nº do Processo: 50500.015719/2007-67
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RONALDO COELHO DE LIMA JUNIOR - ME
CNPJ nº: 01.475.469/0001-40
Nº do Processo: 50500.001769/2007-67
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS - ME
CNPJ nº: 16.654.311/0001-04
Nº do Processo: 50500.006425/2007-44
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TAL - TURISMO ANTONELLO LTDA
CNPJ nº: 89.246.409/0001-04
Nº do Processo: 50500.006653/2007-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: THAFAEZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ nº: 06.201.226/0001-37
Nº do Processo: 50515.001316/2007-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSETUR TURISMO E TRANSPORTE ESCOLAR
CNPJ nº: 03.409.470/0001-00
Nº do Processo: 50500.010535/2007-19
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSGUGA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ nº: 03.451.118/0001-24
Nº do Processo: 50500.015491/2007-13
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA MAURO TURISMO LTDA - ME
CNPJ nº: 04.772.336/0001-23
Nº do Processo: 50500.011551/2007-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: UNIVALE TRANSPORTES LTDA
CNPJ nº: 65.107.971/0001-80
Nº do Processo: 50510.000584/2007-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO FATIGATTI LTDA
CNPJ nº: 06.770.841/0001-64
Nº do Processo: 50500.012245/2007-00
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO PASSAREDO LTDA
CNPJ nº: 49.992.142/0001-71
Nº do Processo: 50500.014165/2007-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIP CLASS BRASIL TRANSPORTES TURÍSTICAS LTDA - ME
CNPJ nº: 05.970.356/0001-71
Nº do Processo: 50500.071223/2006-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual