Resolução ANTT nº 1.943 de 04/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 09 abr 2007
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 77/2007, de 3 de abril de 2007 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Determinar às empresas habilitadas, que não fazem o transporte multimodal integralmente por meios próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.
Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: CAT - CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE LTDA
CNPJ nº: 06.196.077/0001-65
Nº DO PROCESSO: 50500.007009/2007-63
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: TRADEWAYS ACE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
CNPJ nº: 74.649.427/0001-51
Nº DO PROCESSO: 50500.009611/2007-35
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.