Resolução ANTT nº 1.943 de 04/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 09 abr 2007

Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 77/2007, de 3 de abril de 2007 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Determinar às empresas habilitadas, que não fazem o transporte multimodal integralmente por meios próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.

Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.

Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM para o recadastramento das referidas empresas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: CAT - CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE LTDA

CNPJ nº: 06.196.077/0001-65

Nº DO PROCESSO: 50500.007009/2007-63

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.

INTERESSADA: TRADEWAYS ACE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ nº: 74.649.427/0001-51

Nº DO PROCESSO: 50500.009611/2007-35

ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.