A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 71/2007, de 3 de abril de 2007 e no que consta dos Processos nº 20106.012323/86-18, nº 29000.000424/91-76, nº 29000.008897/90-31 e nº 20106.000397/92-97, referentes à empresa Transcol - Transporte Coletivo Uberlândia Ltda.,

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a correção do regime e a alteração do prefixo do serviço complementar de viagem residual Ituiutaba (MG) - Quirinópolis (GO), prefixo nº 06-0530-21, para o prefixo de Linha base nº 06-0530-20, sob o regime de permissão, com data inicial da delegação em 8 de abril de 1975.

Art. 2º Aprovar a correção do regime e a alteração do prefixo do serviço, resultante de alteração definitiva do itinerário, Ituiutaba (MG) - Quirinópolis (GO), via BR-365, prefixo nº 06-0530-20, para nº 06-0530-29, sob o regime de autorização, com data inicial de delegação em 28 de maio de 1991.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral