O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o regime especial de que trata a alínea a do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com validade a partir de 10 de abril de 2006, à empresa Serraria e Depósito de Madeiras Navarro Ltda., estabelecida neste Estado, no município de Ivinhema (I.E. 28.321.143-1), nos autos do processo administrativo nº 11/086582/2004;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária