A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 61/2007, de 28 de março de 2007 e no que consta dos Processos nºs 50500.071581/2005-14, 50500.177503/2004-00 e 50500.108011/2003-38, resolve:

Art. 1º Aprovar a operação de cisão societária da permissionária Lopestur - Lopes Turismo e Transporte Ltda.

Art. 2º Indeferir o pedido de versão do trecho Cruz Alta (RS) - São Félix do Araguaia (MT), Prefixo nº 10.1938-00, para a empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda.

Art. 3º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência às empresas interessadas.

Art. 4º Determinar que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS realize fiscalização in loco para verificar o cumprimento da presente decisão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral