Resolução ANTT nº 1.934 de 28/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 2007
Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, e nos termos do Relatório DG nº 66/2007, de 28 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA : TRANSPORTE HERNAN S.A.
Nº DO PROCESSO : 50500.026462/2006-98
TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 05.04.2016
INTERESSADA : GASPAR BECKER
Nº DO PROCESSO : 50500.013289/2007-49
TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 18.09.2016.
INTERESSADA : TRANSPORTES FURLONG S.A.
Nº DO PROCESSO : 50500.013101/2007-62
TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 31.08.2007.
INTERESSADA : ALTAMIRANDA RAMON FERNANDO
Nº DO PROCESSO : 50500.013375/2007-51
TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 12.02.2017.
INTERESSADA : EMPRESA DE TRANSPORTES J. CATALÁN S.A.
Nº DO PROCESSO : 50500.064866/2006-80
TRÁFEGO : Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 07.04.2016.