Resolução ANTT nº 1.934 de 28/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 2007

Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, e nos termos do Relatório DG nº 66/2007, de 28 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA : TRANSPORTE HERNAN S.A.

Nº DO PROCESSO : 50500.026462/2006-98

TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 05.04.2016

INTERESSADA : GASPAR BECKER

Nº DO PROCESSO : 50500.013289/2007-49

TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 18.09.2016.

INTERESSADA : TRANSPORTES FURLONG S.A.

Nº DO PROCESSO : 50500.013101/2007-62

TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 31.08.2007.

INTERESSADA : ALTAMIRANDA RAMON FERNANDO

Nº DO PROCESSO : 50500.013375/2007-51

TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 12.02.2017.

INTERESSADA : EMPRESA DE TRANSPORTES J. CATALÁN S.A.

Nº DO PROCESSO : 50500.064866/2006-80

TRÁFEGO : Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA : 07.04.2016.